Enunciado
Caio recebeu herança de sua tia, correspondente a centenas de lotes de terra. Depois dos trâmites legais, iniciou a comercialização dos lotes. Logo após, foi editado o plano diretor do Município Beta que instituiu, na área onde se localizam os lotes, uma z ona de proteção ambiental, restringindo o uso e a ocupação do solo. Inconformado, Caio ajuizou demanda judicial, postulando indenização a ser paga pelo Município, alegando prejuízo. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribuna l de Justiça, é correto afirmar que
Alternativas
- A.limitação administrativa é determinação de caráter específico, dirigida a um bem, por meio da qual o Poder Público impõe a proprietários determinadas obrigações.
- B.tratando - se de limitação administrativa, a regra é de que é indevido o pagamento de indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos, ainda que comprovem efetivo prejuízo.
- C.as limitações administrativas, em regra, são atos legislativos ou administrativos, provisórios, unilaterais e que restringem o caráter absoluto da propriedade, não ensejando indenização.
- D.a indenização pela limitação administrativa somente é devida se imposta sobre imóvel rural, ainda que não fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área.
- E.excepcionalmente, a jurisprudência reconhece o direito à indenização quando a limitação administrativa reduzir o valor econômico do bem, quando comprovado o prejuízo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: a limitação administrativa, como regra, não gera indenização, pois decorre do poder de polícia e impõe restrições gerais ao uso da propriedade. Contudo, excepcionalmente, o STJ admite indenização quando a restrição esvazia ou reduz de modo comprovado o valor econômico do bem, causando prejuízo especial ao proprietário. Por que as demais estão erradas: A confunde limitação administrativa com intervenção específica; limitações têm caráter geral e abstrato. B erra ao negar indenização mesmo diante de prejuízo efetivo comprovado. C erra ao qualificá-las como provisórias; em regra, são gerais, unilaterais e permanentes ou duradouras. D erra ao limitar a indenização a imóvel rural e dispensar prova do prejuízo.
Base legal
A limitação administrativa é forma de intervenção do Estado na propriedade fundada no poder de polícia, impondo restrições gerais ao uso e ocupação do solo, como em plano diretor e zoneamento ambiental. A jurisprudência do STJ entende que, em regra, não há indenização; ela só é cabível excepcionalmente quando comprovado prejuízo concreto, como redução significativa do valor econômico ou esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade.