Enunciado
PC-RS 2026 - P2, questão oficial 61. A Polícia Civil instaurou inquérito policial para investigar um esquema envolvendo uma empresa fornecedora de câmeras de vigilância contratada pelo Município XYZ. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na sede da empresa, o policial civil encontra mensagens em que o diretor comercial promete pagar uma “taxa de agradecimento” a um servidor público responsável por atestar a entrega dos equipamentos, mesmo sabendo que parte das câmeras era de qualidade inferior à contratada. O delegado de polícia registra o fato no relatório parcial e, além disso, encaminha cópia para o setor de controle interno do órgão público, recomendando instauração de procedimento administrativo com base na Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção. Considerando a referida Lei e a atuação da Polícia Civil, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.A empresa só poderá ser responsabilizada civil e administrativamente se houver prova de que os dirigentes anuíram expressamente com o pagamento da vantagem indevida, pois a Lei Anticorrupção exige dolo específico da alta administração.
- B.A Polícia Civil deve suspender a investigação até que o órgão administrativo conclua o processo de responsabilização da empresa, pois a esfera administrativa possui precedência sobre a esfera criminal na Lei Anticorrupção.
- C.A empresa pode ser responsabilizada civil e administrativamente com base na responsabilidade objetiva, bastando que a vantagem indevida tenha sido prometida em seu interesse, e compete à Polícia Civil investigar os crimes praticados pelas pessoas físicas envolvidas (responsabilidade criminal), independentemente do processo administrativo sancionador.
- D.A responsabilização da empresa depende de decisão judicial prévia que comprove o dano efetivo ao erário, não cabendo aplicação de sanções administrativas sem determinação do Poder Judiciário.
- E.A conduta não caracteriza ato lesivo da Lei Anticorrupção, pois a entrega de equipamento de qualidade inferior é matéria exclusivamente contratual e não envolve corrupção ativa ou passiva.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A pessoa jurídica responde objetivamente, nas esferas administrativa e civil, por ato lesivo praticado em seu interesse ou benefício. A responsabilidade empresarial não exclui a responsabilidade individual das pessoas físicas, cujos crimes seguem investigação própria.
Alternativa A: Incorreta. A Lei 12.846 não exige dolo específico da alta administração para responsabilizar objetivamente a pessoa jurídica.
Alternativa B: Incorreta. As esferas são independentes; o inquérito não aguarda o processo administrativo.
Alternativa C: Correta. A pessoa jurídica responde objetivamente, nas esferas administrativa e civil, por ato lesivo praticado em seu interesse ou benefício. A responsabilidade empresarial não exclui a responsabilidade individual das pessoas físicas, cujos crimes seguem investigação própria.
Alternativa D: Incorreta. Sanção administrativa não depende de decisão judicial prévia nem de dano efetivo quando configurado ato lesivo.
Alternativa E: Incorreta. Prometer vantagem indevida a agente público é ato lesivo expresso, independentemente do problema contratual adicional.