Enunciado
sequestro dos bens da empresa contratada em solidariedade com o chefe do Poder Executivo legal, tendo trinta dias para ingressar com a ação principal. Caso a empresa contratada para realizar a construção do hospital, após ser responsabilizada em processo administrativo de responsabilização por dano ao erário, celebre o acordo de leniência a que se refere a Lei Anticorrupção, poderão ser abatidos até dois terços do valor a ser reparado pelo dano causado.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque, de acordo com o art. 16, § 3º, da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a celebração do acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado, sendo incorreto afirmar que haveria abatimento de até dois terços sobre o valor da reparação.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque a redução de até dois terços prevista na Lei Anticorrupção (art. 16, § 2º) incide sobre a multa aplicável, e não sobre o montante devido a título de reparação integral do dano ao erário.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque a redução de até dois terços prevista na Lei Anticorrupção (art. 16, § 2º) incide sobre a multa aplicável, e não sobre o montante devido a título de reparação integral do dano ao erário.
Base legal
Artigo 16, § 2º e § 3º, da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)