Enunciado
Assinale a opção correta de acordo com as previsões da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).
Alternativas
- A.Aplicam-se as disposições dessa lei às entidades privadas sem fins lucrativos, desde que o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% de seu patrimônio ou de sua receita anual.
- B.Órgãos e entidades públicos respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou fraude, assegurado o respectivo direito de regresso.
- C.São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação de sigilo as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer atividades de fiscalização em andamento ou findas, quando relacionadas à prevenção ou repressão de infrações.
- D.As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
- E.As informações pessoais são protegidas pela referida lei, em especial quando relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do titular, e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cinquenta anos, ressalvados os casos de segurança nacional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque o art. 21, parágrafo único, da Lei 12.527/2011 dispõe que "as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso".
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o art. 2º aplica a LAI, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público, diretamente do orçamento ou por subvenções, contratos de gestão, termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres. A lei não exige que o erário responda por mais de 50% do patrimônio ou da receita; a publicidade alcança a parcela dos recursos públicos recebidos e sua destinação (parágrafo único).
B) A alternativa B está incorreta porque o art. 34 prevê a apuração de responsabilidade funcional "nos casos de dolo ou culpa", e não apenas de dolo ou fraude.
C) A alternativa C está incorreta porque o art. 23, VIII, permite classificar informações que possam "comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento". A lei fala só em fiscalização em andamento; não inclui as atividades findas.
E) A alternativa E está incorreta porque o art. 31, § 1º, I, fixa o prazo máximo de restrição das informações pessoais em 100 anos contados da data de produção, e não em 50 anos; também não traz a ressalva de segurança nacional mencionada na alternativa.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o art. 2º aplica a LAI, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público, diretamente do orçamento ou por subvenções, contratos de gestão, termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres. A lei não exige que o erário responda por mais de 50% do patrimônio ou da receita; a publicidade alcança a parcela dos recursos públicos recebidos e sua destinação (parágrafo único).
B) A alternativa B está incorreta porque o art. 34 prevê a apuração de responsabilidade funcional "nos casos de dolo ou culpa", e não apenas de dolo ou fraude.
C) A alternativa C está incorreta porque o art. 23, VIII, permite classificar informações que possam "comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento". A lei fala só em fiscalização em andamento; não inclui as atividades findas.
E) A alternativa E está incorreta porque o art. 31, § 1º, I, fixa o prazo máximo de restrição das informações pessoais em 100 anos contados da data de produção, e não em 50 anos; também não traz a ressalva de segurança nacional mencionada na alternativa.
Base legal
Fundamento: arts. 2º, 21, 23, VIII, 31, § 1º, I, e 34 da Lei 12.527/2011
Art. 21: "Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso."
Art. 31, § 1º, I: as informações pessoais "terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção [...]".
Art. 34: "Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso."
Art. 21: "Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso."
Art. 31, § 1º, I: as informações pessoais "terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção [...]".
Art. 34: "Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso."