Enunciado
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
- A.Considera-se informação sigilosa aquela submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
- B.Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
- C.Os conselhos de fiscalização profissional devem divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, as gratificações, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, que os empregados possam receber em virtude de condições específicas.
- D.São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- E.Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A e incorreta porque informacao sigilosa sofre restricao temporaria, nao definitiva. A LAI dispensa motivacao do pedido, permite sindicancia por extravio e responsabiliza acesso ou divulgacao indevidos. Conselhos profissionais, como entidades publicas, submetem-se a transparencia remuneratoria nominal segundo a jurisprudencia.
Alternativa A: Correta como alternativa incorreta. O art. 4, III, define restricao temporaria em razao da seguranca da sociedade e do Estado.
Alternativa B: Incorreta como resposta. O art. 7, paragrafo 5, permite requerer abertura imediata de sindicancia pelo extravio.
Alternativa C: Incorreta como resposta. A publicidade individualizada das verbas atende a LAI e ao controle de entidades de fiscalizacao profissional.
Alternativa D: Incorreta como resposta. O art. 10, paragrafo 3, veda exigir os motivos do pedido.
Alternativa E: Incorreta como resposta. A conduta esta expressamente tipificada como ilicito funcional no art. 32.
Base legal
Lei 12.527/2011, arts. 4, III, 7, paragrafo 5, 8, 10, paragrafo 3, e 32.