Enunciado
Sobre a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.O direito de acesso à informação deve ser executado em conformidade com as seguintes diretrizes, dentre outras: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; desenvolvimento do controle social da administração pública e utilizaçã o de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação .
- B.É facultado aos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas .
- C.Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação .
- D.O direito de acesso à informação é a faculdade de obter informação custodiada pelo Poder Público, pelos meios e nos modos em que a informação esteja mantida .
- E.O direito de acesso à informação sobre projetos públicos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos é amplo e irrestrito .
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A reproduz diretrizes da Lei de Acesso à Informação: publicidade como regra, sigilo como exceção, controle social e uso de tecnologia da informação. Por que as demais estao erradas: B erra ao dizer que é facultado; a divulgação ativa de informações de interesse coletivo ou geral é dever dos órgãos e entidades. C erra ao exigir motivos determinantes; o pedido deve identificar o requerente e especificar a informação, sendo vedada a exigência de justificativa. D restringe indevidamente o direito, que abrange várias formas de obtenção de informações públicas, não apenas a custodiada “nos meios e modos” em que mantida. E erra porque o acesso a projetos de pesquisa e desenvolvimento pode sofrer restrição quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Base legal
Lei 12.527/2011, art. 3º, I, III e V: diretrizes da LAI incluem publicidade como regra, sigilo como exceção, controle social e uso de TI. Art. 8º impõe divulgação ativa. Art. 10, §3º, veda exigência de motivos. Art. 7º, §1º, admite restrição a informações de projetos de pesquisa quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.