Enunciado
Com relação a bem de família, investigação de paternidade, interpretação de normas, mediação e autocomposição de conflitos, julgue os próximos itens. Na interpretação de normas sobre gestão pública, o operador do direito deve ater-se à legalidade, sendo-lhe vedado cotejar as nuances fáticas.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o operador do direito não deve se limitar à legalidade estrita e abstrata na interpretação de normas sobre gestão pública. Pelo contrário, os artigos 20 e 22 da LINDB impõem o dever de considerar as consequências práticas da decisão e os obstáculos e dificuldades reais enfrentados pelo gestor público, tornando obrigatória a análise das nuances fáticas.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque afirma que seria vedado ao operador do direito cotejar as nuances fáticas, o que contraria frontalmente o pragmatismo e o consequencialismo jurídico introduzidos na LINDB pela Lei nº 13.655/2018.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque afirma que seria vedado ao operador do direito cotejar as nuances fáticas, o que contraria frontalmente o pragmatismo e o consequencialismo jurídico introduzidos na LINDB pela Lei nº 13.655/2018.
Base legal
Artigos 20 e 22 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), incluídos pela Lei nº 13.655/2018.