Enunciado
Julgue os itens seguintes, de acordo com o disposto na Lei n.º 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública, e na Lei n.º 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis). O Conselho Superior de Polícia Civil, presidido pelo delegado-geral, é composto exclusivamente por delegados da polícia civil em atividade da classe mais elevada do cargo.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque, pelo art. 9º da Lei 14.735/2023, o Conselho Superior de Polícia Civil é presidido pelo Delegado-Geral e integrado por policiais civis, mas é composto por representantes de todos os cargos efetivos da corporação, com possibilidade de eleição de seus membros e participação paritária, respeitada a lei do respectivo ente federativo. Não é formado só por delegados da classe mais elevada.
Como o item ficaria certo: "O Conselho Superior de Polícia Civil, presidido pelo delegado-geral e integrado por policiais civis, é composto por representantes de todos os cargos efetivos da corporação."
Como o item ficaria certo: "O Conselho Superior de Polícia Civil, presidido pelo delegado-geral e integrado por policiais civis, é composto por representantes de todos os cargos efetivos da corporação."
Base legal
Fundamento: art. 9º da Lei 14.735/2023
"Art. 9º O Conselho Superior de Polícia Civil, presidido pelo Delegado-Geral e integrado por policiais civis, é composto por representantes de todos os cargos efetivos da corporação, com a possibilidade de eleição de seus membros e participação paritária, respeitada a lei do respectivo ente federativo."
"Art. 9º O Conselho Superior de Polícia Civil, presidido pelo Delegado-Geral e integrado por policiais civis, é composto por representantes de todos os cargos efetivos da corporação, com a possibilidade de eleição de seus membros e participação paritária, respeitada a lei do respectivo ente federativo."