Enunciado
Lei do Município Delta estabelece que o servidor público municipal fará jus a 30 dias de férias anuais, desde que não tenha registrado mais de 12 faltas ao trabalho no ano anterior, independentemente do motivo. A norma prevê, ainda, que o afastamento por licença para tratamento de saúde por período superior a 30 dias será computado como falta, podendo reduzir o período de férias para 20 dias. À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a norma municipal é compatível com a Constituição, pois se insere no âmbito da autonomia legislativa do município para disciplinar o regime jurídico de seus servidores;
- B.a norma municipal é incompatível com a Constituição, pois o afastamento por licença médica não pode servir de razão para restringir direito às férias anuais;
- C.a redução do período de férias é constitucional, desde que aplicada indistintamente a todos os servidores, em observância ao princípio da isonomia;
- D.a licença para tratamento de saúde equipara-se, para fins funcionais, a afastamento voluntário do servidor, legitimando a restrição ao gozo integral das férias;
- E.a restrição é constitucional desde que limitada a servidores submetidos a regime estatutário, não se aplicando aos empregados públicos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B esta correta. O direito a ferias anuais remuneradas e assegurado aos servidores pelo art. 39, par. 3, combinado com o art. 7, XVII, da Constituicao. Licenca para tratamento da propria saude e afastamento legal, nao falta injustificada ou conduta voluntaria. Usa-la para reduzir ferias pune quem adoeceu e restringe indevidamente direito constitucional destinado a recuperacao fisica e mental.
A alternativa A esta errada porque autonomia municipal deve respeitar direitos constitucionais. A alternativa B expressa a incompatibilidade reconhecida pelo STF. A alternativa C esta errada porque aplicar discriminacao a todos nao a torna constitucional. A alternativa D esta errada porque licenca medica nao se equipara a afastamento voluntario. A alternativa E esta errada porque o vicio nao desaparece no regime estatutario; e justamente aos servidores ocupantes de cargo publico que a Constituicao estende o direito de ferias do art. 7.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 7, XVII, e 39, par. 3; jurisprudencia do STF em controle de normas que reduzem ferias por licenca medica.