Enunciado
No que diz respeito à licitação e ao pregão, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O pregão distingue-se das demais modalidades de licitação pelo fato de todas as suas fases se caracterizarem por informalismo e oralidade.
- B.Como o pregão busca definir uma ordenação de licitantes, em função de suas propostas, estas não podem ser desclassificadas nessa modalidade de licitação.
- C.Desde que haja notória especialização de escritório de advocacia, é possível a sua contratação direta, sem licitação, pelo poder público.
- D.Se o prestador de serviços agir com má-fé em contrato com a administração pública ou concorrer para contratação ilegal, a administração pública não necessariamente terá de ressarcir os serviços prestados.
- E.Pelo fato de a Lei n.º 14.133/2021 constituir lei geral sobre contratações do poder público, ela se aplica, de forma subsidiária, a concursos públicos para provimento de cargos na administração pública.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) A nulidade do contrato administrativo não exonera, em regra, a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que tiver executado, mas esse dever não subsiste necessariamente se o contratado agiu de má-fé ou concorreu para a ilegalidade da contratação.
Por que as demais estão erradas: A) O pregão não é marcado por informalismo em todas as fases: há procedimento formal, com edital, julgamento, habilitação e recursos, embora exista fase competitiva com lances, inclusive verbais no pregão presencial. B) Propostas podem ser desclassificadas no pregão, por exemplo quando não atenderem ao edital, forem inexequíveis ou apresentarem vícios, não sendo correta a afirmação de impossibilidade de desclassificação. C) A notória especialização, isoladamente, não basta para contratação direta de escritório de advocacia; é necessário enquadramento em hipótese legal de inexigibilidade, com serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual e demais requisitos legais. E) A Lei nº 14.133/2021 trata de licitações e contratos administrativos, não se aplicando subsidiariamente aos concursos públicos para provimento de cargos, que possuem regime jurídico próprio.
Por que as demais estão erradas: A) O pregão não é marcado por informalismo em todas as fases: há procedimento formal, com edital, julgamento, habilitação e recursos, embora exista fase competitiva com lances, inclusive verbais no pregão presencial. B) Propostas podem ser desclassificadas no pregão, por exemplo quando não atenderem ao edital, forem inexequíveis ou apresentarem vícios, não sendo correta a afirmação de impossibilidade de desclassificação. C) A notória especialização, isoladamente, não basta para contratação direta de escritório de advocacia; é necessário enquadramento em hipótese legal de inexigibilidade, com serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual e demais requisitos legais. E) A Lei nº 14.133/2021 trata de licitações e contratos administrativos, não se aplicando subsidiariamente aos concursos públicos para provimento de cargos, que possuem regime jurídico próprio.
Base legal
Lei nº 14.133/2021, art. 149: a nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a declaração de nulidade, salvo se comprovada má-fé ou se o contratado tiver concorrido para a nulidade. Também são pertinentes os arts. 6º, XLI, e 74, III, da Lei nº 14.133/2021, sobre pregão e inexigibilidade para serviços técnicos especializados.