Enunciado
Direito Administrativo Considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir. A alienação de bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensa autorização legislativa e exige apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque reflete exatamente o disposto no art. 76, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, que dispensa a autorização legislativa para a alienação de imóveis oriundos de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, exigindo apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta pois afirma que o item está errado, contrariando a literalidade da Nova Lei de Licitações que de fato prevê a dispensa de autorização legislativa e a aplicação do leilão para esses casos específicos.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta pois afirma que o item está errado, contrariando a literalidade da Nova Lei de Licitações que de fato prevê a dispensa de autorização legislativa e a aplicação do leilão para esses casos específicos.
Base legal
Artigo 76, § 3º, da Lei nº 14.133/2021