Enunciado
Relativamente à utilização do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), julgue os seguintes itens. Nas contratações regidas pelo RDC, as normas contidas na Lei n.º 8.666/1993 são utilizadas de maneira subsidiária, em caso de omissão ou lacuna.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é o gabarito oficial porque, de acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.462/2011, a opção pelo RDC resulta no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666/1993, exceto nos casos expressamente previstos na própria lei do RDC, não havendo uma aplicação subsidiária geral e automática para toda e qualquer omissão ou lacuna.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque a aplicação da Lei nº 8.666/1993 no âmbito do RDC não ocorre de forma ampla e subsidiária para suprir qualquer omissão, mas sim de forma restrita e apenas nos pontos expressamente autorizados pela Lei do RDC, prevalecendo a regra do afastamento da lei geral de licitações.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque a aplicação da Lei nº 8.666/1993 no âmbito do RDC não ocorre de forma ampla e subsidiária para suprir qualquer omissão, mas sim de forma restrita e apenas nos pontos expressamente autorizados pela Lei do RDC, prevalecendo a regra do afastamento da lei geral de licitações.
Base legal
Artigo 1º, § 2º, da Lei nº 12.462/2011 (Lei do RDC).