Enunciado
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. Considerand o as disposições da Lei nº 14.133/2021, no processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos parâmetros a seguir, à exceção de um. Assinale - o.
Alternativas
- A.Pesquisa direta com no mínimo três fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de doze meses de antecedência da data de divulgação do edital.
- B.Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio ampl o, desde que contenham a data e hora de acesso.
- C.Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de um ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.
- D.Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- E.Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A é a correta (gabarito) por ser a única incorreta e constituir a exceção solicitada pelo enunciado. O art. 23, § 1º, IV, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que os orçamentos obtidos por pesquisa direta com fornecedores não podem ter antecedência superior a 6 (seis) meses da data de divulgação do edital, e não 12 (doze) meses como afirma a alternativa.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta para a questão (mas correta perante a lei) pois reproduz fielmente o art. 23, § 1º, III, da Lei nº 14.133/2021.
A alternativa C está incorreta para a questão pois reflete exatamente o disposto no art. 23, § 1º, II, da referida lei.
A alternativa D está incorreta para a questão pois está em perfeita consonância com o art. 23, § 1º, I, da Lei nº 14.133/2021.
A alternativa E está incorreta para a questão pois reproduz o parâmetro previsto no art. 23, § 1º, V, da Lei nº 14.133/2021.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta para a questão (mas correta perante a lei) pois reproduz fielmente o art. 23, § 1º, III, da Lei nº 14.133/2021.
A alternativa C está incorreta para a questão pois reflete exatamente o disposto no art. 23, § 1º, II, da referida lei.
A alternativa D está incorreta para a questão pois está em perfeita consonância com o art. 23, § 1º, I, da Lei nº 14.133/2021.
A alternativa E está incorreta para a questão pois reproduz o parâmetro previsto no art. 23, § 1º, V, da Lei nº 14.133/2021.
Base legal
Artigo 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021