Enunciado
Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir, com base na legislação e na jurisprudência do STF. Na hipótese de ser viável e vantajosa para a administração pública a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas, é possível a realização de procedimento auxiliar de licitação na forma de credenciamento para contratação paralela e não excludente.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque o credenciamento é procedimento auxiliar das licitações e contratações (art. 78, I, da Lei 14.133/2021) e pode ser usado, entre outras hipóteses, na contratação paralela e não excludente, "caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas" (art. 79, I). O item reproduz essa hipótese.
Base legal
Fundamento: arts. 78, I, e 79, I, da Lei 14.133/2021
"Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;"
"Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;"