Enunciado
Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir, com base na legislação e na jurisprudência do STF. A exigência de apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, para fins de habilitação em processos licitatórios, não viola a Constituição Federal de 1988.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque o STF declarou constitucional a Lei 12.440/2011, que criou a CNDT, nas ADIs 4.716 e 4.742 (Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, sessão virtual de 20 a 27/9/2024), e fixou a tese: "É constitucional a exigência de apresentação de CNDT nos processos licitatórios como requisito de comprovação de regularidade trabalhista". A Lei 14.133/2021 também prevê, entre os requisitos de habilitação trabalhista, a regularidade perante a Justiça do Trabalho (art. 68, V).
Base legal
Fundamento: ADI 4.716, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, sessão virtual de 20 a 27/9/2024; art. 68, V, da Lei 14.133/2021
Tese da ADI 4.716: "1. É constitucional a recusa de emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nas hipóteses determinadas no art. 642-A, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação conferida pela Lei nº 12.440/11; e 2. É constitucional a exigência de apresentação de CNDT nos processos licitatórios como requisito de comprovação de regularidade trabalhista."
Lei 14.133/2021, art. 68: "As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos: (...) V - a regularidade perante a Justiça do Trabalho;"
Tese da ADI 4.716: "1. É constitucional a recusa de emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nas hipóteses determinadas no art. 642-A, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação conferida pela Lei nº 12.440/11; e 2. É constitucional a exigência de apresentação de CNDT nos processos licitatórios como requisito de comprovação de regularidade trabalhista."
Lei 14.133/2021, art. 68: "As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos: (...) V - a regularidade perante a Justiça do Trabalho;"