Enunciado
Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue os próximos itens, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação em vigor. Lei municipal pode autorizar a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque o STF admite que o ente federativo autorize por lei a instituição de fundação estatal com personalidade de direito privado para atuar na saúde. Na ADI 4.247 (rel. min. Marco Aurélio, Plenário, sessão virtual de 23/10 a 3/11/2020), julgou improcedente o pedido contra lei do Estado do Rio de Janeiro que autorizava fundações estatais de saúde, afirmando que a fundação pode ser criada mediante lei ordinária e ter seu pessoal regido pela CLT. No Tema 545 da repercussão geral (RE 716.378, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, 7/8/2019), fixou que o regime (público ou privado) de uma fundação instituída pelo Estado depende do estatuto de criação ou autorização e das atividades prestadas, e que atividades de conteúdo econômico ou passíveis de delegação podem submeter-se ao regime de direito privado. A saúde é serviço aberto também à iniciativa privada (art. 199 da CF), o que permite esse modelo. O mesmo raciocínio vale para lei municipal, porque o art. 37, XIX, da CF se dirige a todos os entes.
Base legal
Fundamento: art. 37, XIX, da CF; ADI 4.247 (Plenário, 2020); Tema 545 da repercussão geral do STF (RE 716.378, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, 7/8/2019)
CF, art. 37, XIX: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"
ADI 4.247, ementa: "FUNDAÇÃO – NATUREZA. A fundação, pouco importando a espécie de serviços a serem prestados, é pessoa jurídica de direito privado, sendo possível a criação mediante lei ordinária e a regência, pela Consolidação das Leis do Trabalho, da relação jurídica mantida com os prestadores de serviços."
Tema 545, tese: "1. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo Poder público, podem-se submeter ao regime jurídico de direito privado. (...)"
CF, art. 37, XIX: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"
ADI 4.247, ementa: "FUNDAÇÃO – NATUREZA. A fundação, pouco importando a espécie de serviços a serem prestados, é pessoa jurídica de direito privado, sendo possível a criação mediante lei ordinária e a regência, pela Consolidação das Leis do Trabalho, da relação jurídica mantida com os prestadores de serviços."
Tema 545, tese: "1. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo Poder público, podem-se submeter ao regime jurídico de direito privado. (...)"