Enunciado
Assinale a opção correta, consoante doutrina e entendimento jurisprudencial atuais.
Alternativas
- A.Qualquer Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, com atribuição, pode oficiar diretamente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao passo que os membros do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro somente podem oficiar à Corte de Contas estadual, via Procuradoria Geral de Justiça.
- B.Ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo apenas será nulo se demonstrado o prejuízo ao erário.
- C.As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo devem ficar disponíveis pelo prazo de um mês, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
- D.O Poder Legislativo pode rejeitar as contas apresentadas por chefe do Poder Executivo, independentemente de fundamentação, no que diz respeito à adesão ou distanciamento do teor do parecer prévio exarado pela Corte de Contas, uma vez que tal parecer não possui natureza vinculativa, mas, sim, opinativa.
- E.Apenas os partidos políticos e as associações estaduais são partes legítimas para denunciar junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o descumprimento das prescrições relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) Qualquer Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, com atribuição, pode oficiar diretamente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao passo que os membros do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro somente podem oficiar à Corte de Contas estadual, via Procuradoria Geral de Justiça.. A alternativa deve ser marcada porque responde ao comando da questao em organizacao administrativa, agentes publicos e atos administrativos com a regra ou criterio indicado pelo gabarito definitivo. A conferencia foi feita pelo gabarito definitivo e pela fundamentacao juridica aplicavel: Constituicao Federal de 1988 e regime legal da administracao publica.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa B) esta errada: Ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo apenas será nulo se demonstrado o prejuízo ao erário.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "provoque, aumento, despesa, pessoal, atenda", enquanto a resposta correta trabalha com "qualquer, delegado, janeiro, atribuicao, oficiar"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito A.
Alternativa C) esta errada: As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo devem ficar disponíveis pelo prazo de um mês, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "apresentadas, chefe, poder, executivo, devem", enquanto a resposta correta trabalha com "qualquer, delegado, janeiro, atribuicao, oficiar"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito A.
Alternativa D) esta errada: O Poder Legislativo pode rejeitar as contas apresentadas por chefe do Poder Executivo, independentemente de fundamentação, no que diz respeito à adesão ou distanciamento do teor do parecer prévio exarado pela Corte de Contas, uma vez que tal parecer não possui natureza vinculativa, mas, sim, opinativa.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "poder, legislativo, rejeitar, apresentadas, chefe", enquanto a resposta correta trabalha com "qualquer, delegado, janeiro, atribuicao, oficiar"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito A.
Alternativa E) esta errada: Apenas os partidos políticos e as associações estaduais são partes legítimas para denunciar junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o descumprimento das prescrições relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "partidos, politicos, associacoes, estaduais, partes", enquanto a resposta correta trabalha com "qualquer, delegado, atribuicao, oficiar, diretamente"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito A.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa B) esta errada: Ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo apenas será nulo se demonstrado o prejuízo ao erário.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "provoque, aumento, despesa, pessoal, atenda", enquanto a resposta correta trabalha com "qualquer, delegado, janeiro, atribuicao, oficiar"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito A.
Alternativa C) esta errada: As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo devem ficar disponíveis pelo prazo de um mês, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "apresentadas, chefe, poder, executivo, devem", enquanto a resposta correta trabalha com "qualquer, delegado, janeiro, atribuicao, oficiar"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito A.
Alternativa D) esta errada: O Poder Legislativo pode rejeitar as contas apresentadas por chefe do Poder Executivo, independentemente de fundamentação, no que diz respeito à adesão ou distanciamento do teor do parecer prévio exarado pela Corte de Contas, uma vez que tal parecer não possui natureza vinculativa, mas, sim, opinativa.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "poder, legislativo, rejeitar, apresentadas, chefe", enquanto a resposta correta trabalha com "qualquer, delegado, janeiro, atribuicao, oficiar"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito A.
Alternativa E) esta errada: Apenas os partidos políticos e as associações estaduais são partes legítimas para denunciar junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o descumprimento das prescrições relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "partidos, politicos, associacoes, estaduais, partes", enquanto a resposta correta trabalha com "qualquer, delegado, atribuicao, oficiar, diretamente"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito A.
Base legal
Constituicao Federal de 1988 e regime legal da administracao publica.