Enunciado
O Estado Beta editou lei estadual prevendo que a remuneração do grau máximo da carreira de Delegado de Polícia Civil estadual corresponderá a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) da remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, escalonados conforme as respectivas classes, sendo a diferença entre uma e outra de 5% (cinco por cento). Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a citada lei é
Alternativas
- A.inconstitucional, porque deveria ter observado limite constitucional de 95% (noventa e cinco por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- B.inconstitucional, porque deveria ter observado limite constitucional de 95% (noventa e cinco por cento) incidente sobre o subsídio mensal, em espécie, dos Deputados Estaduais.
- C.inconstitucional, porque vincula ou referencia espécies remuneratórias devidas a cargos e carreiras distintos, especialmente quando pretende a vinculação entre servidores de Poderes e níveis federativos diferentes.
- D.constitucional, desde que haja uma norma na Constituição Estadual que não conflite com o percentual indicado na lei estadual editada, devendo prevalecer o maior percentual legal.
- E.constitucional, desde que tenha sido observada a iniciativa legislativa do Governador do Estado, com a prévia e indispensável concordância do Delegado-Geral de Polícia Civil estadual.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) inconstitucional, porque vincula ou referencia espécies remuneratórias devidas a cargos e carreiras distintos, especialmente quando pretende a vinculação entre servidores de Poderes e níveis federativos diferentes.. A alternativa deve ser marcada porque entrega exatamente o criterio pedido pelo enunciado em organizacao administrativa, agentes publicos e atos administrativos: inconstitucional, porque vincula ou referencia espécies remuneratórias devidas a cargos e carreiras distintos, especialmente quando pretende a vinculação entre servidores de Poderes e níveis federativos diferentes.. Fundamento: Constituicao Federal de 1988; Constituicao Federal de 1988 e regime legal da administracao publica.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: inconstitucional, porque deveria ter observado limite constitucional de 95% (noventa e cinco por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "deveria, observado, limite, constitucional, noventa", enquanto a resposta correta trabalha com "vincula, referencia, especies, remuneratorias, devidas"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Alternativa B) esta errada: inconstitucional, porque deveria ter observado limite constitucional de 95% (noventa e cinco por cento) incidente sobre o subsídio mensal, em espécie, dos Deputados Estaduais.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "deveria, observado, limite, constitucional, noventa", enquanto a resposta correta trabalha com "vincula, referencia, especies, remuneratorias, devidas"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Alternativa D) esta errada: constitucional, desde que haja uma norma na Constituição Estadual que não conflite com o percentual indicado na lei estadual editada, devendo prevalecer o maior percentual legal.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "constitucional, desde, norma, constituicao, estadual", enquanto a resposta correta trabalha com "inconstitucional, porque, vincula, referencia, especies"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Alternativa E) esta errada: constitucional, desde que tenha sido observada a iniciativa legislativa do Governador do Estado, com a prévia e indispensável concordância do Delegado-Geral de Polícia Civil estadual.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "constitucional, desde, tenha, observada, iniciativa", enquanto a resposta correta trabalha com "inconstitucional, porque, vincula, referencia, especies"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: inconstitucional, porque deveria ter observado limite constitucional de 95% (noventa e cinco por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "deveria, observado, limite, constitucional, noventa", enquanto a resposta correta trabalha com "vincula, referencia, especies, remuneratorias, devidas"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Alternativa B) esta errada: inconstitucional, porque deveria ter observado limite constitucional de 95% (noventa e cinco por cento) incidente sobre o subsídio mensal, em espécie, dos Deputados Estaduais.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "deveria, observado, limite, constitucional, noventa", enquanto a resposta correta trabalha com "vincula, referencia, especies, remuneratorias, devidas"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Alternativa D) esta errada: constitucional, desde que haja uma norma na Constituição Estadual que não conflite com o percentual indicado na lei estadual editada, devendo prevalecer o maior percentual legal.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "constitucional, desde, norma, constituicao, estadual", enquanto a resposta correta trabalha com "inconstitucional, porque, vincula, referencia, especies"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Alternativa E) esta errada: constitucional, desde que tenha sido observada a iniciativa legislativa do Governador do Estado, com a prévia e indispensável concordância do Delegado-Geral de Polícia Civil estadual.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "constitucional, desde, tenha, observada, iniciativa", enquanto a resposta correta trabalha com "inconstitucional, porque, vincula, referencia, especies"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Base legal
Constituicao Federal de 1988; Constituicao Federal de 1988 e regime legal da administracao publica.