Enunciado
(...) é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Esse atributo não está presente em todos os atos, visto que alguns deles (v.g., os atos enunciativos, os negociais) o dispensam, por desnecessário à sua operatividade, uma vez que os efeitos jurídicos do ato dependem exclusivamente do interesse do particular na sua utilização. Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. Editora Malheiros. 27.ª ed. São Paulo, 2002. p. 156. O trecho citado descreve o atributo do ato administrativo relativo à
Alternativas
- A.presunção de legitimidade.
- B.veracidade.
- C.autoexecutoriedade.
- D.discricionariedade.
- E.imperatividade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) imperatividade.. A alternativa resolve o comando da questao ("(...) é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução.") porque identifica o ponto cobrado em organizacao administrativa, agentes publicos e atos administrativos: imperatividade.. A conferencia foi feita pela correspondencia entre enunciado, alternativa indicada e gabarito definitivo.
Por que a alternativa A) esta errada: presunção de legitimidade.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Administrativo, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("imperatividade.").
Por que a alternativa B) esta errada: veracidade.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Administrativo, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("imperatividade.").
Por que a alternativa C) esta errada: autoexecutoriedade.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Administrativo, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("imperatividade.").
Por que a alternativa D) esta errada: discricionariedade.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Administrativo, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("imperatividade.").
Fundamento usado: Regime constitucional e legal da administracao publica.
Por que a alternativa A) esta errada: presunção de legitimidade.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Administrativo, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("imperatividade.").
Por que a alternativa B) esta errada: veracidade.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Administrativo, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("imperatividade.").
Por que a alternativa C) esta errada: autoexecutoriedade.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Administrativo, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("imperatividade.").
Por que a alternativa D) esta errada: discricionariedade.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Administrativo, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("imperatividade.").
Fundamento usado: Regime constitucional e legal da administracao publica.
Base legal
Regime constitucional e legal da administracao publica.