Enunciado
João e Maria, juízes de direito substitutos no Estado de Santa Catarina, respectivamente vitalício e não vitalícia, almejavam ser designados para atuar em uma unidade de divisão judiciária com competência terr itorial específica, vinculada administrativamente a uma Comarca. A unidade referida é uma:
Alternativas
- A.Vara Distrital, sendo que João e Maria terão competência plena, salvo se em regime de cooperação;
- B.Vara Distrital, sendo que João e Maria terão competência plena, ainda que em regime de cooperação;
- C.Subseção judiciária, sendo que João e Maria terão competência plena, ainda que em regime de cooperação;
- D.Vara Distrital, sendo que João e Maria terão competência plena, devendo a última necessariamente auxil iar o primeiro;
- E.Subseção judiciária, sendo que João e Maria terão competência plena, devendo a última necessariamente auxiliar o primeiro. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina FGV Conhecimento Juiz Substituto Њ Tipo 1 ̶ Branca – Página 31
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A corresponde ao gabarito oficial: a unidade descrita é a Vara Distrital, unidade de divisão judiciária com competência territorial específica e vinculada administrativamente a uma Comarca. Segundo a disciplina local, o juiz substituto designado para Vara Distrital exerce competência plena, ressalvada a hipótese de atuação em regime de cooperação.
Por que as demais estao erradas:
A) É a correta, pois identifica a unidade como Vara Distrital e ressalva adequadamente a limitação quando houver regime de cooperação.
B) Está errada porque afirma haver competência plena ainda que em regime de cooperação, contrariando a ressalva prevista para essa forma de atuação.
C) Está errada porque “subseção judiciária” é expressão típica da organização da Justiça Federal, não da unidade de divisão judiciária estadual vinculada administrativamente a uma Comarca.
D) Está errada porque, embora indique Vara Distrital, acrescenta indevidamente que a juíza não vitalícia necessariamente auxiliaria o juiz vitalício; a vitaliciedade não impõe essa relação obrigatória de auxílio.
E) Está errada porque utiliza a categoria “subseção judiciária”, inadequada ao caso, e ainda afirma sem base a necessidade de a magistrada não vitalícia auxiliar o magistrado vitalício.
Por que as demais estao erradas:
A) É a correta, pois identifica a unidade como Vara Distrital e ressalva adequadamente a limitação quando houver regime de cooperação.
B) Está errada porque afirma haver competência plena ainda que em regime de cooperação, contrariando a ressalva prevista para essa forma de atuação.
C) Está errada porque “subseção judiciária” é expressão típica da organização da Justiça Federal, não da unidade de divisão judiciária estadual vinculada administrativamente a uma Comarca.
D) Está errada porque, embora indique Vara Distrital, acrescenta indevidamente que a juíza não vitalícia necessariamente auxiliaria o juiz vitalício; a vitaliciedade não impõe essa relação obrigatória de auxílio.
E) Está errada porque utiliza a categoria “subseção judiciária”, inadequada ao caso, e ainda afirma sem base a necessidade de a magistrada não vitalícia auxiliar o magistrado vitalício.
Base legal
Constituição Federal, art. 125, § 1º, segundo o qual os Estados organizam sua Justiça observados os princípios constitucionais; Lei Complementar estadual de organização judiciária de Santa Catarina, em especial as normas do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina sobre Varas Distritais e designação de juízes substitutos, que tratam da unidade territorial vinculada administrativamente à Comarca e da competência do juiz substituto, ressalvado o regime de cooperação.