Enunciado
Assinale a opção correta conforme o estabelecido no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão e suas atualizações.
Alternativas
- A.No referido código, o Conselho da Justiça Militar não está incluído entre os órgãos do Poder Judiciário, por ser instituição exclusiva do Exército brasileiro, vinculada ao Ministério da Defesa.
- B.No estado do Maranhão, o presidente e o vice-presidente do tribunal de justiça são eleitos por maioria dos seus membros em votação aberta, para mandato de 2 anos.
- C.Em caso de ausência, impedimento ou férias do secretário judicial, este será substituído por seu substituto permanente, indicado pelo juiz titular e designado pelo corregedor-geral da justiça.
- D.O limite de remuneração do ocupante do cargo interino de presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão será equivalente a 100% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
- E.Os juízes de paz serão eleitos para mandato de 4 anos, sem direito a reeleição, para atuarem exclusivamente na justiça de paz. CEBRASPE – TJ/MA – Edital: 2022
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) A alternativa reproduz a regra do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão: na ausência, impedimento ou férias do secretário judicial, a substituição ocorre pelo substituto permanente, indicado pelo juiz titular e designado pelo corregedor-geral da justiça.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, pois o Conselho da Justiça Militar integra a estrutura da Justiça estadual maranhense, não sendo órgão exclusivo do Exército Brasileiro.
B) Errada, pois a disciplina da eleição da direção do Tribunal de Justiça não corresponde à votação aberta indicada na alternativa.
D) Errada, pois a assertiva trata de limite remuneratório de forma incompatível com o regime constitucional e estadual aplicável, não havendo essa regra de 100% do subsídio dos ministros do STF para o cargo interino mencionado.
E) Errada, pois os juízes de paz têm previsão constitucional de mandato de quatro anos, mas a alternativa erra ao afirmar atuação exclusivamente na justiça de paz e ausência de direito à reeleição nos termos enunciados.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, pois o Conselho da Justiça Militar integra a estrutura da Justiça estadual maranhense, não sendo órgão exclusivo do Exército Brasileiro.
B) Errada, pois a disciplina da eleição da direção do Tribunal de Justiça não corresponde à votação aberta indicada na alternativa.
D) Errada, pois a assertiva trata de limite remuneratório de forma incompatível com o regime constitucional e estadual aplicável, não havendo essa regra de 100% do subsídio dos ministros do STF para o cargo interino mencionado.
E) Errada, pois os juízes de paz têm previsão constitucional de mandato de quatro anos, mas a alternativa erra ao afirmar atuação exclusivamente na justiça de paz e ausência de direito à reeleição nos termos enunciados.
Base legal
Lei Complementar estadual n.º 14/1991 do Maranhão, Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, com alterações posteriores, especialmente a regra sobre substituição do secretário judicial por substituto permanente indicado pelo juiz titular e designado pelo corregedor-geral da justiça; Constituição Federal, art. 98, II, quanto aos juízes de paz.