Enunciado
De acordo com a Lei Estadual n.º 14.277/2003 — Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná —, a indicação de juiz diretor dos juizados especiais da capital do estado do Paraná para compor o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais compete ao
Alternativas
- A.Conselho da Magistratura.
- B.corregedor geral da justiça.
- C.presidente do tribunal de justiça.
- D.órgão especial do tribunal de justiça.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná atribui ao Conselho da Magistratura a indicação do juiz diretor dos Juizados Especiais da capital para integrar o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.
Por que as demais estao erradas: B) O corregedor geral da justiça exerce funções correicionais e de fiscalização, mas não é o órgão indicado pela lei para essa escolha específica. C) O presidente do tribunal de justiça possui atribuições administrativas relevantes, porém a competência cobrada é expressamente do Conselho da Magistratura. D) O órgão especial do tribunal de justiça não é o responsável legal pela indicação do juiz diretor dos Juizados Especiais da capital para essa composição.
Por que as demais estao erradas: B) O corregedor geral da justiça exerce funções correicionais e de fiscalização, mas não é o órgão indicado pela lei para essa escolha específica. C) O presidente do tribunal de justiça possui atribuições administrativas relevantes, porém a competência cobrada é expressamente do Conselho da Magistratura. D) O órgão especial do tribunal de justiça não é o responsável legal pela indicação do juiz diretor dos Juizados Especiais da capital para essa composição.
Base legal
Lei Estadual n.º 14.277/2003 do Estado do Paraná, Código de Organização e Divisão Judiciárias, dispositivo sobre a composição do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, que prevê a indicação, pelo Conselho da Magistratura, do juiz diretor dos Juizados Especiais da capital.