Enunciado
A respeito de organizações sociais, assinale a opção correta considerando o entendimento do STF em sede de controle concentrado.
Alternativas
- A.respeito de organizações sociais, assinale a opção correta considerando o entendimento do STF em sede de controle concentrado. A É inconstitucional a previsão legal de cessão de servidor público a organização social: essa hipótese configura desvio de função.
- B.O contrato de gestão não configura hipótese de convênio, uma vez que prevê negócio jurídico de natureza comutativa e se submete ao mesmo regime jurídico dos contratos administrativos.
- C.As organizações sociais, por integrarem o terceiro setor, integram a administração pública, razão pela qual devem submeter-se, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar.
- D.O indeferimento do requerimento de qualificação da organização social deve ser pautado pela publicidade, transparência e motivação, mas não precisa observar critérios objetivos, devendo ser respeitada a ampla margem de discricionariedade do Poder Público.
- E.A qualificação da entidade como organização social configura hipótese de simples credenciamento, o qual não exige licitação em razão da ausência de competição. Espaço livre
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, conforme o STF no controle concentrado sobre a Lei das Organizações Sociais, a qualificação como organização social tem natureza de credenciamento, não exigindo licitação quando não há competição propriamente dita entre interessados.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada, pois o STF considerou constitucional a cessão de servidores públicos às organizações sociais, desde que observados os parâmetros legais e o interesse público. B) Está errada, pois o contrato de gestão não se submete ao regime típico dos contratos administrativos comutativos; aproxima-se de ajuste de colaboração, com lógica de fomento e parceria. C) Está errada, pois organizações sociais são entidades privadas do terceiro setor e não integram a Administração Pública, embora devam observar princípios como impessoalidade, moralidade e publicidade em suas contratações. D) Está errada, pois a atuação do Poder Público na qualificação ou indeferimento deve observar publicidade, motivação, impessoalidade e critérios objetivos, não podendo ser pautada por discricionariedade ilimitada.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada, pois o STF considerou constitucional a cessão de servidores públicos às organizações sociais, desde que observados os parâmetros legais e o interesse público. B) Está errada, pois o contrato de gestão não se submete ao regime típico dos contratos administrativos comutativos; aproxima-se de ajuste de colaboração, com lógica de fomento e parceria. C) Está errada, pois organizações sociais são entidades privadas do terceiro setor e não integram a Administração Pública, embora devam observar princípios como impessoalidade, moralidade e publicidade em suas contratações. D) Está errada, pois a atuação do Poder Público na qualificação ou indeferimento deve observar publicidade, motivação, impessoalidade e critérios objetivos, não podendo ser pautada por discricionariedade ilimitada.
Base legal
STF, ADI 1.923/DF, julgamento sobre a constitucionalidade da Lei nº 9.637/1998: organizações sociais são entidades privadas qualificadas pelo Poder Público; o contrato de gestão tem natureza de parceria/fomento; a qualificação e a escolha devem observar os princípios do art. 37, caput, da Constituição Federal, sem exigência de licitação quando caracterizado credenciamento e ausência de competição.