Enunciado
Diante da necessidade de vultosos investimentos em infraestrutura e para atrair a iniciativa privada, a União divulgou, pelos meios de comunicação, que pretende realizar uma parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, salientando que já ficou caracterizado que cerca de 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração do parceiro privado deverá ser paga pela Administração. Tal notícia despertou o interesse da sociedade Considera, que procurou a sua assessoria jurídica acerca da contratação pretendida. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, à luz da Lei nº 11.079/2004.
Alternativas
- A.A) A concessão patrocinada pretendida depende de autorização legislativa específica.
- B.B) Acaso vença a licitação, a própria sociedade Considera poderá formalizar o respectivo contrato administrativo para implantar e gerir o objeto da parceria.
- C.C) A contraprestação da União no contrato em questão deverá ser realizada exclusivamente por ordem bancária.
- D.D) Não é possível que a União preste garantia das obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Questão:
A questão exige o conhecimento da Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da administração pública.
Por que a alternativa (A) está correta?
De acordo com o Art. 10, § 3º da Lei nº 11.079/2004, as concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependem de autorização legislativa específica. Como o enunciado informa que a remuneração será de 75%, o requisito da autorização legislativa é obrigatório.
Por que as demais alternativas estão incorretas?
A questão exige o conhecimento da Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da administração pública.
Por que a alternativa (A) está correta?
De acordo com o Art. 10, § 3º da Lei nº 11.079/2004, as concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependem de autorização legislativa específica. Como o enunciado informa que a remuneração será de 75%, o requisito da autorização legislativa é obrigatório.
Por que as demais alternativas estão incorretas?
- B) Incorreta: Conforme o Art. 9º da referida lei, antes da celebração do contrato, o licitante vencedor deverá constituir uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Portanto, não é a sociedade Considera diretamente que formaliza o contrato, mas sim a SPE por ela constituída.
- C) Incorreta: O Art. 6º da Lei nº 11.079/2004 prevê diversas formas de contraprestação da Administração Pública, como ordem bancária, cessão de créditos não tributários, outorga de direitos sobre bens públicos, entre outros. Não há exclusividade para ordem bancária.
- D) Incorreta: O Art. 8º da lei permite expressamente que as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de PPP sejam garantidas mediante diversas modalidades, como vinculação de receitas, instituição de fundos especiais ou contratação de seguro-garantia.
Base legal
Fundamento: Art. 10, § 3º da Lei nº 11.079/2004
Segundo o art. 10, § 3º da Lei nº 11.079/2004, a contratação de parceria público-privada na modalidade concessão patrocinada exige autorização legislativa específica sempre que a parcela da remuneração a ser paga pela Administração Pública exceder o patamar de 70% do total, visando assegurar o controle do Poder Legislativo sobre contratos que demandem elevado aporte de recursos públicos.
Segundo o art. 10, § 3º da Lei nº 11.079/2004, a contratação de parceria público-privada na modalidade concessão patrocinada exige autorização legislativa específica sempre que a parcela da remuneração a ser paga pela Administração Pública exceder o patamar de 70% do total, visando assegurar o controle do Poder Legislativo sobre contratos que demandem elevado aporte de recursos públicos.