Enunciado
O Instituto Gama, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, celebrou termo de fomento com o estado A, visando executar, em mútua cooperação, atividades de interesse público e recíproco, no valor global de R$ 250.000. Durante fiscalização, os gestores apontaram que o Instituto Gama não comprovara a realização de determinadas atividades, e estas também não foram identificadas quando da fiscalização in loco, motivo que ensejou glosa no valor de R$ 20.000, embora ausente dolo ou fraude. A comissão de monitoramento e avaliação do estado A ratificou o entendimento dos gestores e encaminhou os autos à apreciação superior. A autoridade administrativa considerou irregular a prestação de contas e determinou a restituição do valor glosado aos cofres públicos. Nessa situação hipotética, exaurida a fase recursal e mantida a decisão, o Instituto Gama
Alternativas
- A.poderá solicitar autorização para ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, visto que a prestação de contas foi considerada irregular e o valor a ser restituído não ultrapassa 25% do valor global da parceria.
- B.poderá solicitar autorização para ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de fomento e a área de sua atuação, devendo a mensuração econômica ser realizada a partir do plano de trabalho originalmente aprovado, visto que não houve dolo ou fraude e não se trata de restituição integral do recurso.
- C.poderá solicitar autorização para ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de fomento e a área de sua atuação, alcançando-se o valor total do ressarcimento, por meio de pesquisa de preços públicos ou praticados no mercado, visto que não houve dolo ou fraude e não se trata de restituição integral do recurso.
- D.não poderá solicitar autorização para ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, visto que não há previsão normativa acerca de tal possibilidade.
- E.não poderá solicitar autorização para ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, visto que a prestação de contas foi considerada irregular.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque reproduz o art. 72, § 2º, da Lei 13.019/2014. Avaliada a prestação de contas como irregular, exaurida a fase recursal e mantida a decisão, a organização pode pedir que o ressarcimento seja feito por ações compensatórias de interesse público, com novo plano de trabalho conforme o objeto do termo e sua área de atuação. A mensuração econômica parte do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja caso de restituição integral. No caso, não houve dolo ou fraude e a glosa (R$ 20.000) é parcial.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a lei não condiciona as ações compensatórias a um limite de 25% do valor global da parceria. Os requisitos são a ausência de dolo ou fraude e não ser caso de restituição integral, além da apresentação de novo plano de trabalho (art. 72, § 2º, da Lei 13.019/2014).
C) A alternativa C está incorreta porque a mensuração econômica das ações compensatórias é feita a partir do plano de trabalho original (art. 72, § 2º, da Lei 13.019/2014), e não por pesquisa de preços públicos ou de mercado.
D) A alternativa D está incorreta porque há previsão normativa expressa: o art. 72, § 2º, da Lei 13.019/2014 admite o ressarcimento por ações compensatórias de interesse público.
E) A alternativa E está incorreta porque a prestação de contas irregular é justamente o pressuposto das ações compensatórias (art. 72, § 2º, da Lei 13.019/2014), e não um impedimento.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a lei não condiciona as ações compensatórias a um limite de 25% do valor global da parceria. Os requisitos são a ausência de dolo ou fraude e não ser caso de restituição integral, além da apresentação de novo plano de trabalho (art. 72, § 2º, da Lei 13.019/2014).
C) A alternativa C está incorreta porque a mensuração econômica das ações compensatórias é feita a partir do plano de trabalho original (art. 72, § 2º, da Lei 13.019/2014), e não por pesquisa de preços públicos ou de mercado.
D) A alternativa D está incorreta porque há previsão normativa expressa: o art. 72, § 2º, da Lei 13.019/2014 admite o ressarcimento por ações compensatórias de interesse público.
E) A alternativa E está incorreta porque a prestação de contas irregular é justamente o pressuposto das ações compensatórias (art. 72, § 2º, da Lei 13.019/2014), e não um impedimento.
Base legal
Fundamento: Art. 72, § 2º, da Lei 13.019/2014
Lei 13.019/2014, art. 72, § 2º: "Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração ou de fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos."
Lei 13.019/2014, art. 72, § 2º: "Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração ou de fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos."