Enunciado
A Agência Nacional do Petróleo realizou fiscalização em um posto e constatou que a comercialização de combustível estava fora das especificações. Depois da autuação, os fiscais interditaram o estabelecimento. Sobre o poder de polícia, os atributos dos atos administrativos e a lei federal de processo administrativo, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
- A.A Administração Pública, por limitar a atividade econômica do particular, deve obrigatoriamente motivar o ato administrativo.
- B.O ato administrativo que constata a comercialização de combustível fora das especificações goza da presunção de veracidade, mas o estabelecimento pode fazer prova em sentido contrário.
- C.A interdição do estabelecimento comercial pode ser feita diretamente pela Administração Pública, prescindindo de prévia autorização judicial.
- D.A pretensão punitiva da Administração Pública prescreve em cinco anos, de modo que, ultrapassado esse prazo, não poderá ser aplicada multa ao estabelecimento comercial.
- E.A atuação dos fiscais pode ser questionada no âmbito judicial, mas antes deve haver o prévio esgotamento das vias recursais administrativas. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM FGV CONHECIMENTO TIPO BRANCA – PÁGINA 9 N OÇÕES G ERAIS DE D IREITO E F ORMAÇÃO H UMANÍSTICA
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E é a afirmativa incorreta. A atuação dos fiscais da Agência Nacional do Petróleo pode ser questionada judicialmente, mas não se exige, como regra, o prévio esgotamento das vias recursais administrativas. No Brasil vigora o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Por que as demais estão erradas:
A) Está correta. A Administração deve motivar atos que limitem direitos ou interesses de particulares, especialmente no exercício do poder de polícia e na imposição de restrições à atividade econômica. A motivação permite controle de legalidade, contraditório e ampla defesa.
B) Está correta. O ato administrativo de fiscalização goza de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que os fatos constatados pela Administração são presumidos verdadeiros. Essa presunção, contudo, é relativa, admitindo prova em sentido contrário pelo administrado.
C) Está correta. A interdição do estabelecimento, quando fundada no poder de polícia administrativa, pode ser executada diretamente pela Administração Pública, sem necessidade de prévia autorização judicial, em razão do atributo da autoexecutoriedade, quando previsto em lei ou diante de situação urgente.
D) Está correta. A pretensão punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos, contados da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Por que as demais estão erradas:
A) Está correta. A Administração deve motivar atos que limitem direitos ou interesses de particulares, especialmente no exercício do poder de polícia e na imposição de restrições à atividade econômica. A motivação permite controle de legalidade, contraditório e ampla defesa.
B) Está correta. O ato administrativo de fiscalização goza de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que os fatos constatados pela Administração são presumidos verdadeiros. Essa presunção, contudo, é relativa, admitindo prova em sentido contrário pelo administrado.
C) Está correta. A interdição do estabelecimento, quando fundada no poder de polícia administrativa, pode ser executada diretamente pela Administração Pública, sem necessidade de prévia autorização judicial, em razão do atributo da autoexecutoriedade, quando previsto em lei ou diante de situação urgente.
D) Está correta. A pretensão punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos, contados da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, XXXV: princípio da inafastabilidade da jurisdição. Lei nº 9.784/1999, art. 50: dever de motivação dos atos administrativos que afetem direitos ou interesses. Lei nº 9.873/1999, art. 1º: prescrição em cinco anos da ação punitiva da Administração Pública Federal no exercício do poder de polícia. Doutrina administrativa: atributos dos atos administrativos, especialmente presunção de legitimidade/veracidade e autoexecutoriedade.