Enunciado
Acerca do poder de polícia ambiental, da responsabilidade ambiental e das infrações ambientais no âmbito federal, assinale a opção correta de acordo com a legislação vigente.
Alternativas
- A.Na apuração de infrações administrativas ambientais, aplicar-se-á prescrição intercorrente quando os processos instaurados ficarem paralisados por mais de dois anos sem julgamento ou despacho.
- B.Uma vez aplicada advertência para os casos de infrações de menor potencial ofensivo, o órgão ambiental não poderá aplicar multa pelo mesmo fato.
- C.O cumprimento de termo de compromisso perante o órgão ambiental relativo à conversão de multa simples em prestação de serviços de preservação do meio ambiente, obedecidas as exigências legais, provoca efeitos tanto na esfera administrativa quanto na esfera civil.
- D.Haverá ilegalidade na aplicação de sanções administrativas cuja fundamentação jurídica específica indique ilícito constante de decreto regulamentar, visto que a responsabilização administrativa ambiental exige descrição de fatos ilícitos em lei.
- E.O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade é incompetente para a lavratura dos autos de infrações cometidas no interior de unidade de conservação federal, dado que o poder de polícia ambiental no âmbito federal é exclusivo do IBAMA.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta, pois a conversão da multa simples em prestação de serviços ambientais, formalizada por termo de compromisso e devidamente cumprida, produz efeitos na esfera administrativa, como a quitação/extinção da multa, e também pode repercutir na esfera civil, especialmente por envolver obrigações ambientais assumidas em título executivo extrajudicial.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque a prescrição intercorrente nos processos administrativos sancionadores ambientais federais ocorre, em regra, quando o processo fica paralisado por mais de três anos, e não por mais de dois anos.
B) A alternativa B está errada porque a advertência não impede, por si só, a aplicação de multa pelo mesmo fato quando não sanada a irregularidade ou quando presentes os requisitos legais para imposição de outra sanção.
D) A alternativa D está errada porque é admitida a tipificação de infrações administrativas ambientais em decreto regulamentar, desde que fundada na lei, especialmente na Lei de Crimes Ambientais, que autoriza a responsabilização administrativa por condutas lesivas ao meio ambiente.
E) A alternativa E está errada porque o ICMBio possui poder de polícia ambiental para fiscalizar e lavrar autos de infração em unidades de conservação federais, não sendo essa competência exclusiva do IBAMA.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque a prescrição intercorrente nos processos administrativos sancionadores ambientais federais ocorre, em regra, quando o processo fica paralisado por mais de três anos, e não por mais de dois anos.
B) A alternativa B está errada porque a advertência não impede, por si só, a aplicação de multa pelo mesmo fato quando não sanada a irregularidade ou quando presentes os requisitos legais para imposição de outra sanção.
D) A alternativa D está errada porque é admitida a tipificação de infrações administrativas ambientais em decreto regulamentar, desde que fundada na lei, especialmente na Lei de Crimes Ambientais, que autoriza a responsabilização administrativa por condutas lesivas ao meio ambiente.
E) A alternativa E está errada porque o ICMBio possui poder de polícia ambiental para fiscalizar e lavrar autos de infração em unidades de conservação federais, não sendo essa competência exclusiva do IBAMA.
Base legal
Lei nº 9.605/1998, art. 72, § 4º, que admite a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente; Lei nº 9.605/1998, art. 79-A, que disciplina o termo de compromisso ambiental; Decreto nº 6.514/2008, arts. 139 a 148, sobre conversão de multa e termo de compromisso; Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º, sobre prescrição intercorrente trienal; Lei nº 11.516/2007, art. 1º, atribuindo ao ICMBio competências de fiscalização nas unidades de conservação federais.