Enunciado
Relativamente ao poder regulamentar, à regulação e ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O regulamento autônomo diferencia-se do regulamento de execução porque, enquanto este é editado com fundamento na lei, aquele possui fundamento direto na Constituição, sendo possível, portanto, que inove na ordem jurídica.
- B.Nem todos os atos de polícia são autoexecutórios, mas todos possuem o atributo da coercibilidade na medida em que impõem restrições ou condições que devem ser obrigatoriamente cumpridas pelos particulares.
- C.No âmbito federal, adota-se o limite temporal de três anos para o exercício de ação punitiva pela administração pública no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor.
- D.No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e as propostas de emenda à Constituição, bem como expedir decretos e regulamentos que disciplinem sua execução.
- E.O poder regulamentar exercido pelo chefe do Poder Executivo não se confunde com o poder regulatório atribuído a certas entidades administrativas. Ambos possuem, porém, conteúdo eminentemente técnico e englobam o exercício de atividades normativas, executivas e judicantes.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) O regulamento de execução é editado para fiel execução da lei, enquanto o regulamento autônomo tem fundamento direto na Constituição e, nos limites constitucionais, pode inovar na ordem jurídica, como ocorre nas hipóteses do art. 84, VI, da CF.
Por que as demais estao erradas: B) Nem todos os atos de polícia possuem coercibilidade; atos meramente preventivos, fiscalizatórios ou consentimentos administrativos, como licenças e autorizações, não necessariamente impõem coerção direta. C) No âmbito federal, o prazo prescricional da ação punitiva da Administração no exercício do poder de polícia é, em regra, de cinco anos, e não de três anos, conforme a Lei nº 9.873/1999. D) O presidente da República sanciona, promulga e publica leis, mas não propostas de emenda à Constituição; emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. E) O poder regulatório das entidades administrativas pode envolver funções normativas, fiscalizatórias e sancionatórias, mas não exerce atividade judicante em sentido próprio, pois jurisdição é função típica do Poder Judiciário.
Por que as demais estao erradas: B) Nem todos os atos de polícia possuem coercibilidade; atos meramente preventivos, fiscalizatórios ou consentimentos administrativos, como licenças e autorizações, não necessariamente impõem coerção direta. C) No âmbito federal, o prazo prescricional da ação punitiva da Administração no exercício do poder de polícia é, em regra, de cinco anos, e não de três anos, conforme a Lei nº 9.873/1999. D) O presidente da República sanciona, promulga e publica leis, mas não propostas de emenda à Constituição; emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. E) O poder regulatório das entidades administrativas pode envolver funções normativas, fiscalizatórias e sancionatórias, mas não exerce atividade judicante em sentido próprio, pois jurisdição é função típica do Poder Judiciário.
Base legal
Constituição Federal, art. 84, IV e VI, que distingue decretos regulamentares para fiel execução da lei e decretos autônomos nas hipóteses constitucionais; CF, art. 60, § 3º, sobre promulgação de emendas constitucionais; Lei nº 9.873/1999, art. 1º, que fixa em cinco anos a prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal no exercício do poder de polícia; doutrina administrativista sobre atributos do poder de polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, nem sempre presentes em todos os atos.