Enunciado
A atuação estatal que consiste na imposição de restrições ao exercício de direitos individuais em prol do interesse público caracteriza o exercício do poder
Alternativas
- A.hierárquico, com efeitos externos.
- B.de polícia, com atuação introversa.
- C.hierárquico, tipicamente dotado de introversão.
- D.disciplinar, com atuação introversa.
- E.de polícia, tipicamente dotado de extroversão.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque restringir o exercício de direitos individuais em favor do interesse público é a definição de poder de polícia (art. 78 do CTN: atividade que, "limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade", regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão de interesse público). Ele se dirige aos particulares em geral, fora da estrutura da administração, e por isso é tipicamente extroverso: a administração impõe unilateralmente obrigações a terceiros.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o poder hierárquico organiza a relação de subordinação entre órgãos e agentes dentro da própria administração (dar ordens, fiscalizar, rever atos, delegar e avocar). Ele não serve para restringir direitos de particulares, e seus efeitos são internos.
B) A alternativa B está incorreta porque o poder descrito é o de polícia, mas ele não é introverso: atinge particulares que não têm vínculo especial com a administração. Atuação introversa é a que se volta para dentro da própria estrutura administrativa.
C) A alternativa C está incorreta porque o poder hierárquico é, de fato, introverso, pois atua dentro da administração, mas não corresponde à imposição de restrições a direitos individuais em prol do interesse público, que é o poder de polícia.
D) A alternativa D está incorreta porque o poder disciplinar permite apurar infrações e aplicar penalidades a servidores e a quem tem vínculo especial com a administração (como contratados). Não corresponde à restrição genérica de direitos individuais dos particulares.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o poder hierárquico organiza a relação de subordinação entre órgãos e agentes dentro da própria administração (dar ordens, fiscalizar, rever atos, delegar e avocar). Ele não serve para restringir direitos de particulares, e seus efeitos são internos.
B) A alternativa B está incorreta porque o poder descrito é o de polícia, mas ele não é introverso: atinge particulares que não têm vínculo especial com a administração. Atuação introversa é a que se volta para dentro da própria estrutura administrativa.
C) A alternativa C está incorreta porque o poder hierárquico é, de fato, introverso, pois atua dentro da administração, mas não corresponde à imposição de restrições a direitos individuais em prol do interesse público, que é o poder de polícia.
D) A alternativa D está incorreta porque o poder disciplinar permite apurar infrações e aplicar penalidades a servidores e a quem tem vínculo especial com a administração (como contratados). Não corresponde à restrição genérica de direitos individuais dos particulares.
Base legal
Fundamento: art. 78 do Código Tributário Nacional
"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."