Enunciado
Julgue os próximos itens, relativos à polícia sanitária, aos atos administrativos e ao processo administrativo. No exercício do poder de polícia sanitário, podem ser determinadas, sem autorização judicial, providências como a quarentena, na forma de restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) Certo. No exercício do poder de polícia sanitária, a Administração Pública goza do atributo da autoexecutoriedade, o que a autoriza a adotar medidas urgentes e necessárias para a proteção da saúde pública, como a quarentena e o isolamento, sem a necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário.
Por que as demais estao erradas: A alternativa E está incorreta porque afirma que o item está errado, desconsiderando que a autoexecutoriedade é um atributo do poder de polícia que permite a execução direta das decisões administrativas de urgência, dispensando a tutela judicial prévia para a salvaguarda da saúde coletiva.
Por que as demais estao erradas: A alternativa E está incorreta porque afirma que o item está errado, desconsiderando que a autoexecutoriedade é um atributo do poder de polícia que permite a execução direta das decisões administrativas de urgência, dispensando a tutela judicial prévia para a salvaguarda da saúde coletiva.
Base legal
Lei nº 13.979/2020, art. 2º e art. 3º; Doutrina de Direito Administrativo sobre os atributos do Poder de Polícia (Autoexecutoriedade e Imperatividade).