Enunciado
A Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 395/2021, tem por finalidade aprimorar as atividades dos órgãos judiciários, por meio da difusão da cultura da inovação, com a modernização de métodos e técnicas de desenvolvimento do serviço judiciário, de forma coletiva e em parceria, com ênfase na proteção dos Direitos e das Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal. Com relação aos princípios que regem o tema, avalie as afirmativas a seguir. I. Um dos princípios da Política de Gestão da Inovação é o foco no jurisdicionado, assumindo relevância secundária a concepção dos usuários na construção de soluções de problemas a partir dos valores da inovação. II. A participação é elencada como princípio da Política de Gestão da Inovação e tem como foco a visão multidisciplinar, o que abrange tanto atores internos (magistrados e servidores) como atores externos ao Poder Judiciário. III. Embora não esteja expressamente listada como princípio na Resolução do CNJ, que instituiu a Política de Gestão da Inovação, a desburocratização pode ser implicitamente extraída da referida norma, à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.II, apenas.
- C.III, apenas.
- D.I e II, apenas.
- E.II e III, apenas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A afirmativa II está correta porque a Resolução CNJ nº 395/2021 prevê a participação como princípio da gestão da inovação, envolvendo construção multidisciplinar e colaborativa, com atores internos do Judiciário e também atores externos.
Por que as demais estão erradas:
A) Incorreta. A afirmativa I erra ao dizer que a concepção dos usuários tem relevância secundária; o foco no usuário/jurisdicionado exige centralidade das necessidades dos usuários na construção de soluções inovadoras.
C) Incorreta. A afirmativa III é falsa porque a desburocratização não é apenas implícita: ela consta expressamente como princípio na Resolução CNJ nº 395/2021.
D) Incorreta. Embora a afirmativa II esteja correta, a afirmativa I está errada, pois diminui indevidamente a importância do usuário no processo de inovação.
E) Incorreta. Embora a afirmativa II esteja correta, a afirmativa III está errada, pois a desburocratização é princípio expressamente previsto na norma do CNJ.