Enunciado
Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu contra o prédio de determinada secretaria estadual, que foi danificado com a batida. Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, o estado federado prejudicado deverá propor ação de ressarcimento
Alternativas
- A.no prazo prescricional de cinco anos, em razão de previsão expressa no Decreto Federal n.º 20.910/1932.
- B.no prazo prescricional de três anos, com base no Código Civil.
- C.em prazo indeterminado, ante a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário público.
- D.no prazo prescricional de cinco anos, com base em aplicação analógica do Decreto Federal n.º 20.910/1932.
- E.no prazo prescricional de cinco anos, por aplicação expressa da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) Conforme entendimento do STJ, a ação de ressarcimento ajuizada por ente público contra particular, em caso de ilícito civil, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, por aplicação analógica do Decreto Federal n.º 20.910/1932, em razão da simetria e isonomia entre administrado e Administração Pública.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A erra ao afirmar que há previsão expressa no Decreto n.º 20.910/1932 para essa hipótese; o decreto disciplina, expressamente, dívidas passivas da Fazenda Pública, sendo aplicado aqui por analogia.
B) A alternativa B está errada porque o STJ afasta o prazo trienal do Código Civil para essa pretensão ressarcitória do Estado contra particular, adotando o prazo quinquenal.
C) A alternativa C está errada porque a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário não se aplica genericamente a todo dano ao patrimônio público; no caso de ilícito civil comum, há prescrição.
D) A alternativa D está correta, pois reflete o entendimento do STJ: prazo de cinco anos, com base em aplicação analógica do Decreto Federal n.º 20.910/1932.
E) A alternativa E está errada porque a Lei Federal n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo federal e não prevê expressamente esse prazo para ação judicial de ressarcimento proposta por estado federado contra particular.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A erra ao afirmar que há previsão expressa no Decreto n.º 20.910/1932 para essa hipótese; o decreto disciplina, expressamente, dívidas passivas da Fazenda Pública, sendo aplicado aqui por analogia.
B) A alternativa B está errada porque o STJ afasta o prazo trienal do Código Civil para essa pretensão ressarcitória do Estado contra particular, adotando o prazo quinquenal.
C) A alternativa C está errada porque a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário não se aplica genericamente a todo dano ao patrimônio público; no caso de ilícito civil comum, há prescrição.
D) A alternativa D está correta, pois reflete o entendimento do STJ: prazo de cinco anos, com base em aplicação analógica do Decreto Federal n.º 20.910/1932.
E) A alternativa E está errada porque a Lei Federal n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo federal e não prevê expressamente esse prazo para ação judicial de ressarcimento proposta por estado federado contra particular.
Base legal
STJ: entendimento jurisprudencial no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para a Fazenda Pública ajuizar ação de ressarcimento contra particular por ilícito civil, mediante aplicação analógica do art. 1.º do Decreto Federal n.º 20.910/1932. STF, Tema 897 da repercussão geral: a imprescritibilidade restringe-se às ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.