Enunciado
Julgue o item: a razoabilidade e principio implicito da Administracao Publica e se relaciona ao que permanece dentro de limites aceitaveis.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. A razoabilidade limita escolhas administrativas manifestamente absurdas, incoerentes ou inadequadas em relacao aos fatos e as finalidades legais. Embora nao esteja enumerada no caput do art. 37, decorre do Estado de Direito, do devido processo e do controle de legitimidade. Leis de processo administrativo tambem a positivam, ao lado da proporcionalidade. Portanto, a alternativa Certo e correta. A alternativa Errado esta incorreta porque contraria os conceitos e as normas de Direito Administrativo aplicaveis.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 5, LIV, e 37, caput; Lei 9.784/1999, art. 2.