Enunciado
No que se refere à repartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público, julgue os itens subsequentes. Embora não explicitado no artigo 37 da CF, o princípio da proporcionalidade, considerado como decorrência do devido
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) Certo. O princípio da proporcionalidade, embora não esteja expressamente previsto no rol do art. 37, caput, da Constituição Federal, é considerado um princípio constitucional implícito da Administração Pública, decorrente da cláusula do devido processo legal em sua dimensão substantiva (art. 5º, LIV, da CF/88).
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque nega a existência ou a aplicação do princípio da proporcionalidade como norma implícita decorrente do devido processo legal que rege a atividade administrativa.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque nega a existência ou a aplicação do princípio da proporcionalidade como norma implícita decorrente do devido processo legal que rege a atividade administrativa.
Base legal
Art. 5º, inciso LIV, e Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988; Art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999.