Enunciado
Com relação aos princípios que regem os processos administrativos, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Conforme o princípio do formalismo moderado, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo por exigência legal.
- B.O princípio da ampla defesa impõe a participação de advogado em todas as fases do procedimento administrativo disciplinar.
- C.Por força do princípio da verdade material, admite-se a utilização, em processo administrativo, de provas obtidas por meio ilícito, desde que produzidas de boa-fé.
- D.A exigência de depósito de valores como condição de admissibilidade de recurso administrativo não viola o princípio da pluralidade de instâncias.
- E.A adoção da chamada fundamentação per relationem em atos administrativos viola o princípio da motivação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) O formalismo moderado/informalismo no processo administrativo significa que os atos não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente exigir, privilegiando a finalidade e a instrumentalidade das formas.
Por que as demais estão erradas: B) A ampla defesa não exige advogado em todas as fases do PAD; a Súmula Vinculante 5 do STF afirma que a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição. C) A busca da verdade material não autoriza prova ilícita, pois são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos. D) A exigência de depósito prévio para recurso administrativo é inconstitucional, conforme Súmula Vinculante 21 do STF, violando o acesso à via recursal administrativa. E) A fundamentação per relationem, quando permite identificar as razões adotadas e há motivação suficiente por remissão, é admitida pela jurisprudência e não viola, por si só, o dever de motivação.
Por que as demais estão erradas: B) A ampla defesa não exige advogado em todas as fases do PAD; a Súmula Vinculante 5 do STF afirma que a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição. C) A busca da verdade material não autoriza prova ilícita, pois são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos. D) A exigência de depósito prévio para recurso administrativo é inconstitucional, conforme Súmula Vinculante 21 do STF, violando o acesso à via recursal administrativa. E) A fundamentação per relationem, quando permite identificar as razões adotadas e há motivação suficiente por remissão, é admitida pela jurisprudência e não viola, por si só, o dever de motivação.
Base legal
Lei nº 9.784/1999, art. 22, caput: os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir; art. 2º, parágrafo único, VIII e XIII, sobre observância das formalidades essenciais e indicação dos pressupostos de fato e de direito. Constituição Federal, art. 5º, LVI e LV. Súmula Vinculante 5/STF e Súmula Vinculante 21/STF. Jurisprudência do STF admite motivação per relationem quando idônea e acessível.