Enunciado
Julgue os próximos itens, relativos à polícia sanitária, aos atos administrativos e ao processo administrativo. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, respeitado o prazo decadencial de cinco anos e desde que em favor do sancionado.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque a revisão de processo administrativo de que resulte sanção, prevista no art. 65 da Lei nº 9.784/1999, pode ser requerida a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo decadencial de cinco anos quando for em favor do sancionado.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta pois a imposição de um prazo decadencial de cinco anos para a revisão revisional em benefício do administrado carece de amparo legal, visto que o direito de petição e a autotutela em favor do sancionado não precluem.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta pois a imposição de um prazo decadencial de cinco anos para a revisão revisional em benefício do administrado carece de amparo legal, visto que o direito de petição e a autotutela em favor do sancionado não precluem.
Base legal
Artigo 65 da Lei nº 9.784/1999