Enunciado
No Município Delta observou-se que a Lei local ABC exige o depósito ou arrolamento de bens para a admissibilidade de recurso administrativo, bem como determina que o efeito suspensivo para tal irresignação depende de apreciação da autoridade competente, salvo disposição legal em contrário. Além disso, a mencionada norma prevê a possibilidade de agravamento de sanções e penalidades que se revelem em desacordo com a lei, de ofício, mesmo que em decorrência de impugnação apresentada apenas pelo particular, independentemente de sua prévia notificação. Diante dessas circunstâncias, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
Alternativas
- A.todas as normas em questão são inválidas, pois cada uma delas viola aspecto distinto do princípio do devido processo legal, aplicável em âmbito administrativo.
- B.é válida a exigência de prestação de caução ou arrolamento de bens para a apresentação de recurso administrativo, pois não foi consagrado, no ordenamento pátrio, o duplo grau de jurisdição obrigatório na esfera administrativa.
- C.apesar de o agravamento de penalidades ser possível, em tese, no exercício da autotutela, para a adequação aos parâmetros legais, há necessidade de prévia notificação do interessado, à luz dos consectários do devido processo legal.
- D.não há qualquer invalidade em nenhuma das menci onadas normas, na medida em que todas se revelam em consonância com o princípio do devido processo legal, aplicável em âmbito administrativo.
- E.é inválido o condicionamento de apreciação da autoridade competente para fins de conceder efeito suspensivo ao s recursos administrativos, pois viola a regra geral de que as impugnações são dotadas de tal efeito. Direito Eleitoral
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, embora a Administração Pública possa agravar a sanção em sede de recurso administrativo (fenômeno da reformatio in pejus, decorrente do poder de autotutela), a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa impõe a necessidade de prévia notificação do recorrente para que apresente suas alegações antes da decisão agravante.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque nem todas as normas descritas são inválidas, visto que a regra de que o recurso administrativo não possui efeito suspensivo automático é plenamente válida.
A alternativa B está incorreta porque a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens para admissibilidade de recurso administrativo é inconstitucional, conforme consolidado na Súmula Vinculante nº 21 do STF.
A alternativa D está incorreta porque existem invalidades na lei do Município Delta, especificamente a exigência de depósito prévio e a possibilidade de agravamento de sanção sem prévia notificação do interessado.
A alternativa E está incorreta porque a regra geral no processo administrativo é de que os recursos possuem apenas efeito devolutivo, sendo legítima a previsão de que o efeito suspensivo dependa de concessão da autoridade competente.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque nem todas as normas descritas são inválidas, visto que a regra de que o recurso administrativo não possui efeito suspensivo automático é plenamente válida.
A alternativa B está incorreta porque a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens para admissibilidade de recurso administrativo é inconstitucional, conforme consolidado na Súmula Vinculante nº 21 do STF.
A alternativa D está incorreta porque existem invalidades na lei do Município Delta, especificamente a exigência de depósito prévio e a possibilidade de agravamento de sanção sem prévia notificação do interessado.
A alternativa E está incorreta porque a regra geral no processo administrativo é de que os recursos possuem apenas efeito devolutivo, sendo legítima a previsão de que o efeito suspensivo dependa de concessão da autoridade competente.
Base legal
Súmula Vinculante nº 21 do STF; Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal; Artigos 61 e 64, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999.