Enunciado
Vicente, servidor público federal estável, praticou conduta que corresponde a crime, na forma da legislação penal, e se enquadra como falta funcional grave, passível de demissão. Ao tomar conhecimento de tal situação, a Administração determinou a instauração de processo administrativo disciplinar, com a designação da Comissão processante, composta por três servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo certo que um deles, Alípio, ainda não alcançou a estabilidade. Paralelamente, o Juízo criminal competente recebeu denúncia em desfavor de Vicente em razão dos mesmos fatos. Considerando os dados apresentados, Vicente procurou você, como advogado(a), para esclarecer dúvidas acerca da mencionada situação. Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica que, corretamente, você prestou.
Alternativas
- A.O processo administrativo disciplinar em face de Vicente nãopoderia ser instaurado, na medida em que a suaresponsabilização deve se restringir à esfera criminal.
- B.A nomeação de Alípio para compor a comissão processante doprocesso administrativo disciplinar não é válida.
- C.O recebimento da denúncia em desfavor de Vicente suspendea apuração levada a efeito em sede de processo administrativodisciplinar.
- D.Eventual sentença absolutória na ação penal deverá repercutirem demissão de Vicente, ainda que fundada na ausência deprovas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda as normas que regem o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), especificamente sobre a composição da comissão processante e a independência das esferas administrativa e penal.
Por que a opção "b" está correta?
De acordo com o Art. 149 da Lei nº 8.112/90, a comissão processante deve ser composta por três servidores estáveis. Como o enunciado informa que Alípio ainda não alcançou a estabilidade, sua nomeação para a comissão é inválida, viciando a constituição do colegiado.
Por que as outras opções estão incorretas?
- Opção a: Incorreta. As esferas administrativa, civil e penal são independentes entre si. Um servidor pode ser punido administrativamente independentemente da persecução penal, salvo em casos específicos de absolvição criminal por negativa de autoria ou inexistência do fato.
- Opção c: Incorreta. Não há previsão legal para a suspensão obrigatória do PAD em razão do recebimento de denúncia criminal. Os processos podem tramitar simultaneamente devido à autonomia das instâncias.
- Opção d: Incorreta. A sentença penal absolutória por ausência de provas não vincula a Administração Pública. Apenas a absolvição criminal que nega categoricamente a existência do fato ou a autoria do crime tem o condão de afastar a responsabilidade administrativa.
Base legal
Segundo o art. 149 da Lei nº 8.112/1990, o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, entre eles, o seu presidente, devendo este ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.