Enunciado
Acerca do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.
Alternativas
- A.No PAD, o princípio da publicidade assegura ao agente público interessado intimação prévia de todos os atos relevantes, a qual deve ocorrer, necessariamente, mediante ciência no processo ou via postal.
- B.Em respeito ao direito constitucional à ampla defesa, é indispensável que o interessado no PAD seja assistido tecnicamente por advogado em todas as fases do processo.
- C.Dada a vedação normativa ao anonimato, a jurisprudência não admite instauração de PAD com base em notícia anônima.
- D.Para parte da doutrina, o princípio da legalidade, no âmbito do PAD, diz respeito à atuação não apenas de acordo com a lei em sentido estrito, mas também com o sistema jurídico em sentido global.
- E.Não se admite prova emprestada no PAD, em virtude das garantias constitucionais aplicáveis a ele.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque a doutrina administrativista contemporânea defende a transição do princípio da legalidade estrita para o princípio da juridicidade, exigindo que a atuação no PAD observe não apenas a lei formal, mas todo o ordenamento jurídico e seus princípios constitucionais.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois a intimação pode ser realizada por outros meios que assegurem a certeza da ciência do interessado, não se limitando à via postal ou ciência direta no processo, conforme o art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/1999.
A alternativa B está incorreta porque a Súmula Vinculante nº 5 do STF estabelece que a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição.
A alternativa C está incorreta visto que a Súmula nº 611 do STJ autoriza a instauração de PAD com base em denúncia anônima, desde que haja investigação preliminar para apurar os fatos.
A alternativa E está incorreta porque a Súmula nº 591 do STJ admite expressamente o uso de prova emprestada no PAD, contanto que autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois a intimação pode ser realizada por outros meios que assegurem a certeza da ciência do interessado, não se limitando à via postal ou ciência direta no processo, conforme o art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/1999.
A alternativa B está incorreta porque a Súmula Vinculante nº 5 do STF estabelece que a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição.
A alternativa C está incorreta visto que a Súmula nº 611 do STJ autoriza a instauração de PAD com base em denúncia anônima, desde que haja investigação preliminar para apurar os fatos.
A alternativa E está incorreta porque a Súmula nº 591 do STJ admite expressamente o uso de prova emprestada no PAD, contanto que autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Base legal
Súmula Vinculante nº 5 do STF; Súmulas nº 591 e 611 do STJ; Artigo 26, § 3º, da Lei nº 9.784/1999