Enunciado
Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta:
Alternativas
- A.A Lei nº 9.784/1999, com base no art. 22, I, da Constituição Federal, estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração brasileira direta e indireta, como também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, q uando no desempenho de função administrativa.
- B.Nos processos administrativos, as normas jurídicas devem ser interpretadas da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
- C.Segundo a legislação federal, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos ou titulares a que foi atribuída como própria, sendo proibido a estes delegá - la parcial ou integralmente a outros órgãos ou titulares.
- D.A participação em consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo, mas não confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada a todas contribuições apresentadas.
- E.Diante do princípio da livre apreciação das provas, encerrada a instrução do processo administrativo, a autoridade pública escolherá as evidências que entenda pertinentes para a motivação explícita de sua decisão.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta:
A alternativa B está correta porque reproduz exatamente o teor do art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/1999, que consagra o princípio da segurança jurídica ao vedar a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica no âmbito da Administração Pública.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a Lei nº 9.784/1999 é uma lei federal aplicável à Administração Pública Federal, não se tratando de norma nacional de competência privativa da União baseada no art. 22, I, da CF.
A alternativa C está incorreta porque a delegação de competência é expressamente permitida pelo art. 12 da Lei nº 9.784/1999, não sendo proibida de forma absoluta.
A alternativa D está incorreta porque, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, a participação em consulta pública assegura o direito de obter da Administração resposta fundamentada.
A alternativa E está incorreta porque o princípio da livre apreciação das provas não autoriza a autoridade a escolher arbitrariamente quais evidências considerar, devendo a decisão ser motivada com base na totalidade dos elementos de convicção constantes dos autos.
A alternativa B está correta porque reproduz exatamente o teor do art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/1999, que consagra o princípio da segurança jurídica ao vedar a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica no âmbito da Administração Pública.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a Lei nº 9.784/1999 é uma lei federal aplicável à Administração Pública Federal, não se tratando de norma nacional de competência privativa da União baseada no art. 22, I, da CF.
A alternativa C está incorreta porque a delegação de competência é expressamente permitida pelo art. 12 da Lei nº 9.784/1999, não sendo proibida de forma absoluta.
A alternativa D está incorreta porque, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, a participação em consulta pública assegura o direito de obter da Administração resposta fundamentada.
A alternativa E está incorreta porque o princípio da livre apreciação das provas não autoriza a autoridade a escolher arbitrariamente quais evidências considerar, devendo a decisão ser motivada com base na totalidade dos elementos de convicção constantes dos autos.
Base legal
Artigo 2º, parágrafo único, inciso XIII; Artigo 12; Artigo 32, § 2º, todos da Lei nº 9.784/1999.