Enunciado
Sobre processo administrativo federal na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.A Lei nº 9.784/1999, com base no art. 22, I, da Constituição Federal, estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração brasileira direta e indireta, como também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, q uando no desempenho de função administrativa .
- B.Nos processos administrativos, as normas jurídicas devem ser interpretadas da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação .
- C.Segundo a legislação federal, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos ou titulares a que foi atribuída como própria, sendo proibido a estes delegá - la parcial ou integralmente a outros órgãos ou titulares .
- D.A participação em consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo, mas não confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada a todas contribuições apresentadas .
- E.Diante do princípio da livre apreciação das provas, encerrada a instrução do processo administrativo, a autoridade pública escolherá as evidências que entenda pertinentes para a motivação explícita de sua decisão .
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B. A Lei 9.784/1999 impõe interpretação da norma administrativa conforme o fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Por que as demais estao erradas: A erra ao afirmar aplicação à Administração brasileira em geral; a lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. C erra porque a competência, embora irrenunciável, pode ser delegada e avocada nos casos legais, salvo hipóteses vedadas. D inverte a regra: a participação em consulta pública não confere, por si, a condição de interessado, mas gera direito de resposta fundamentada. E erra porque a decisão administrativa deve ser motivada com base no conjunto instrutório e nos elementos relevantes, não por escolha discricionária arbitrária de evidências.
Base legal
Lei 9.784/1999: art. 1º limita sua incidência à Administração Pública Federal, inclusive Legislativo e Judiciário no exercício de função administrativa; art. 2º, parágrafo único, XIII, prevê interpretação voltada ao fim público e veda aplicação retroativa de nova interpretação; arts. 11 a 13 tratam da delegação de competência; art. 31, §2º, disciplina a consulta pública.