Enunciado
As autoridades competentes de determinado órgão federal, diante do grande acúmulo de trabalho, fizeram editar um ato formal delegando parcela de sua competência para outro órgão que a ele não é hierarquicamente subordinado, mediante a especificação das mat érias e dos poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível. Ao tomar conhecimento de tal fato, Gyslaine ficou muito preocupada quanto à possibilidade de o órgão delegado vir a decidir determinado recurso administrativo que estava tramitando perante o órgão delegante, razão pela qual buscou a sua assessoria jurídica a fim de esclarecer as peculiaridades e os limites da delegação de competência, à luz do disposto na Lei nº 9.784/1999. Assinale a opção que apresenta a informação correta que você, na qualidade de advogado(a), prestou.
Alternativas
- A.A competência relativa à decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
- B.O ato de delegação é irrevogável, razão pela qual o desfazimento da delegação deve ser objeto de avocação.
- C.A competência, inexistindo impedimento legal, apenas poderia ser delegada para o órgão hierarquicamente subordinado.
- D.As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar - se - ão editadas pela autoridade delegante, que detém a competência originária.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, conforme dispõe o Art. 14, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, não havendo que se falar em irrevogabilidade ou necessidade de avocação para seu desfazimento.
A alternativa C está incorreta porque a delegação de competência pode ser realizada mesmo que não haja subordinação hierárquica entre os órgãos, desde que conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, nos termos do Art. 12 da Lei nº 9.784/1999.
A alternativa D está incorreta porque as decisões adotadas por delegação consideram-se editadas pelo órgão ou autoridade delegada (e não pela delegante), conforme determina o Art. 14, § 3º, da Lei nº 9.784/1999.