Questão comentada sobre Prova emprestada e independência das instâncias no processo administrativo disciplinar

Enunciado

Antônio, secretário de administração do governo do estado Y, foi acusado por servidores públicos lotados naquela secretaria de ter nomeado sua empregada doméstica para o cargo em comissão de secretária no seu gabinete, o que foi seguido da extinção do vínculo de doméstica pela ocorrência de demissão. Um ano após a nomeação, instaurado processo disciplinar para apurar a conduta de Antônio, este, apesar de regularmente citado, não apresentou defesa nem se manifestou nos autos. Contudo, a comissão processante teve notícia de que o Ministério Público estadual o havia denunciado pela prática do crime de peculato desvio, em ação penal que se encontrava em grau de recurso. Ciente da existência dos depoimentos de Antônio, de sua antiga empregada e de testemunhas nos autos da ação penal, o presidente da comissão processante solicitou ao tribunal de justiça a remessa de cópia dos autos judiciais para instruir o processo administrativo disciplinar. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

Eventual reforma da sentença condenatória no processo penal na qual se reconheça a insuficiência de provas resultará na absolvição de Antônio na seara disciplinar.

Em virtude do princípio da independência de instâncias, a solicitação do presidente da comissão processante deve ser indeferida pelo tribunal.

A revelia de Antônio na seara disciplinar impede a continuidade da instrução do processo administrativo.

As provas colhidas no processo penal só poderiam ser emprestadas ao disciplinar caso fosse comprovada a ausência de materialidade ou negativa de autoria.

As provas do processo penal podem ser emprestadas ao processo administrativo, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: E) As provas produzidas no processo penal podem ser utilizadas como prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo sem trânsito em julgado da ação penal, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa no âmbito em que forem valoradas.

Por que as demais estão erradas: A) A absolvição penal por insuficiência de provas não vincula a esfera administrativa; em regra, só repercute obrigatoriamente quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria. B) A independência das instâncias não impede o compartilhamento de provas entre processo penal e processo administrativo, servindo apenas para permitir responsabilizações autônomas. C) A revelia do acusado no PAD não impede o prosseguimento da instrução, devendo o processo seguir com a observância das garantias legais. D) A prova emprestada não depende de prévia comprovação de ausência de materialidade ou negativa de autoria; esses são fundamentos de absolvição penal que podem repercutir na esfera administrativa, não requisitos para o empréstimo probatório. E) Está correta, pois a utilização de provas do processo penal no PAD é admitida independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Base legal

Lei nº 8.112/1990, arts. 125 e 126, por analogia federativa: as sanções civis, penais e administrativas são independentes, e a absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa quando negar a existência do fato ou sua autoria. Súmula Vinculante nº 5 do STF: a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Jurisprudência do STJ admite prova emprestada no PAD, inclusive oriunda de ação penal, desde que assegurados contraditório e ampla defesa no processo em que utilizada.