Enunciado
Determinado agente público praticou um ato administrativo inqui nado de vício que o tornaria anulável. Posteriormente, o órgão competente confirmou o ato anulável, suprindo o vício de que padecia. À luz do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, considera - se ocorrida, no caso, uma:
Alternativas
- A.ratificação, admitida antes ou depois do prazo para a impugnação do ato, independentemente da propositura de ação de anulação perante o Judiciário;
- B.reforma, admitida apenas quando ainda em curso o prazo para a impugnação do ato ou até o momento em que for proposta, perante o Judiciário, a respectiva ação de anulação;
- C.ratificação, admitida apenas quando ainda em curso o prazo para a impugnação do ato ou até o momento em que for proposta, perante o Judiciário, a respectiva ação de anula ção;
- D.reforma, admitida antes ou depois do prazo para a impugnação do ato, independentemente da propositura de ação de anulação perante o Judiciário;
- E.conversão, admitida antes ou depois do prazo para a impugnação do ato, independentemente da propositura de ação de anulação perante o Judiciário.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C. O caso descreve ratificação: o órgão competente confirma o ato administrativo anulável e supre o vício de que ele padecia. Pelo Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, essa ratificação somente é admitida enquanto ainda estiver em curso o prazo de impugnação do ato ou até a propositura da ação judicial de anulação.
Por que as demais estão erradas:
A) Embora fale em ratificação, erra ao afirmar que ela seria admitida antes ou depois do prazo de impugnação e independentemente de ação judicial; o Código impõe limite temporal.
B) A hipótese não é de reforma, mas de ratificação, pois houve confirmação do ato anulável com saneamento do vício.
D) Erra duplamente: não se trata de reforma e, além disso, não é correto dizer que seria admitida sem observar o prazo de impugnação ou a propositura de ação anulatória.
E) Conversão ocorre quando se aproveita o ato inválido como outro ato válido, com efeitos compatíveis; no enunciado, houve confirmação do mesmo ato, isto é, ratificação.
Por que as demais estão erradas:
A) Embora fale em ratificação, erra ao afirmar que ela seria admitida antes ou depois do prazo de impugnação e independentemente de ação judicial; o Código impõe limite temporal.
B) A hipótese não é de reforma, mas de ratificação, pois houve confirmação do ato anulável com saneamento do vício.
D) Erra duplamente: não se trata de reforma e, além disso, não é correto dizer que seria admitida sem observar o prazo de impugnação ou a propositura de ação anulatória.
E) Conversão ocorre quando se aproveita o ato inválido como outro ato válido, com efeitos compatíveis; no enunciado, houve confirmação do mesmo ato, isto é, ratificação.
Base legal
Lei Complementar do Estado de Sergipe nº 33/1996, Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, disciplina da confirmação dos atos administrativos anuláveis, especialmente quanto à ratificação, reforma e conversão e aos limites temporais para saneamento do vício.