Enunciado
Sobre receitas patrimoniais não tributárias da União, aforamento, ocupação e laudêmio, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Os usuários de imóveis da União, regularmente inscritos sob o Regime de Ocupação (ato administrativo precário), devem pagar anualmente a Taxa de Ocupação, cuja natureza é tributária. Nesse caso, o imóvel pertence integralmente à União, mas o ocupante tem o direito de utilização do bem.
- B.Os usuários de imóveis da União, inscritos sob o Regime de Aforamento, devem pagar anualmente o Foro, cuja natureza jurídica é receita patrimonial não tributária. O instituto jurídico do aforamento é conhecido como Enfiteuse, e o Foro (devido integralmente à União) deve ser utilizado para a realização de obras no município onde estão localizados os imóveis que ensejaram o recolhimento dessa receita.
- C.Cuidando de receitas patrimoniais não tributárias da União, o art. 47 da Lei nº 9.636/1998 prevê que o prazo de decadência decenal é contado do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União o u por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a 5 (cinco) anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento pela União. Porque esse preceito legal rege toda a matéria de decadência e prescrição dessas receitas, são inexigíveis laudêmios cujos fatos geradores, decorrentes de cessões particulares, ocorreram há mais de 5 (cinco) anos do momento em que são levados ao conhecimento da União.
- D.Segundo a redação atual da Lei nº 9.636/1998 e o Tema 1142/STJ, os créditos originados de receitas patrimoniais não tributárias da União serão submetidos ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos para sua constituição, mediante lançamento, e prescricional, ta mbém de 5 (cinco) anos para sua exigência, contados do lançamento.
- E.O laudêmio é a taxa paga previamente à venda de terreno de terreno de marinha pertencente à União, cuja obrigação propter rem tem natureza de receita patrimonial, a ele sendo aplicável o CTN, por analogia, no tocante aos prazos de decadência e de prescrição, pois a redação atual da Lei nº 9.636/1998 não cuida do assunto.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: a alternativa aplica o art. 47 da Lei 9.636/1998 às receitas patrimoniais não tributárias da União: decadência decenal a partir do momento em que o crédito poderia ser constituído, com ciência pela União ou solicitação do interessado, e limitação quinquenal para cobrança de créditos anteriores ao conhecimento estatal. Por que as demais estão erradas: A: taxa de ocupação não tem natureza tributária, mas de receita patrimonial/preço público. B: embora foro seja receita patrimonial não tributária e aforamento corresponda à enfiteuse, não há a destinação vinculada indicada para obras no município. D: erra ao afirmar decadência de 5 anos; o prazo legal é, em regra, de 10 anos para constituição dessas receitas. E: laudêmio não se submete ao CTN por analogia quanto a decadência e prescrição, pois há disciplina própria na Lei 9.636/1998.
Base legal
Lei 9.636/1998, art. 47: disciplina decadência e prescrição de créditos originados de receitas patrimoniais da União, prevendo decadência de 10 anos para constituição e prescrição de 5 anos para exigência, além de limitar a 5 anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento pela União. STJ, Tema 1142, interpreta o regime aplicável a essas receitas não tributárias.