Enunciado
Assinale a opção correta acerca do recurso administrativo e da sindicância.
Alternativas
- A.O recurso terá de ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão, a qual deverá se pronunciar no prazo de dez dias.
- B.Contra omissão ou ato da administração pública admite-se a reclamação, ainda que não se tenham esgotado as vias administrativas.
- C.Pode o órgão administrativo instaurar diretamente o processo administrativo disciplinar, sem que se tenha instaurado previamente a sindicância.
- D.O instituto da verdade sabida é vedado, salvo se se tratar de sindicância acusatória.
- E.É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) A sindicância não é etapa obrigatória prévia: havendo elementos suficientes de autoria e materialidade, a Administração pode instaurar diretamente o processo administrativo disciplinar.
Por que as demais estão erradas:
A) O recurso administrativo, em regra, é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual pode reconsiderá-la; se não o fizer, encaminha-o à autoridade superior.
B) A formulação está incorreta ao tratar genericamente da reclamação como cabível contra omissão ou ato sem observância das regras próprias do processo administrativo e dos meios impugnativos previstos.
D) O instituto da “verdade sabida” é incompatível com o contraditório e a ampla defesa, não sendo admitido nem mesmo sob o rótulo de sindicância acusatória.
E) É inconstitucional exigir depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens como condição de admissibilidade de recurso administrativo.
Por que as demais estão erradas:
A) O recurso administrativo, em regra, é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual pode reconsiderá-la; se não o fizer, encaminha-o à autoridade superior.
B) A formulação está incorreta ao tratar genericamente da reclamação como cabível contra omissão ou ato sem observância das regras próprias do processo administrativo e dos meios impugnativos previstos.
D) O instituto da “verdade sabida” é incompatível com o contraditório e a ampla defesa, não sendo admitido nem mesmo sob o rótulo de sindicância acusatória.
E) É inconstitucional exigir depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens como condição de admissibilidade de recurso administrativo.
Base legal
Lei nº 8.112/1990, art. 143, caput: a autoridade que tiver ciência de irregularidade deve promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar. Lei nº 9.784/1999, art. 56, § 1º, sobre a interposição do recurso perante a autoridade que proferiu a decisão. Súmula Vinculante nº 21 do STF: é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.