Enunciado
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade
Alternativas
- A.que tiver proferido a decisão, a qual, se não a reconsiderar, deverá encaminhá-lo à autoridade superior.
- B.que tiver proferido a decisão, a qual deve encaminhá-lo à autoridade superior sem emitir novo juízo de valor sobre a decisão recorrida.
- C.que tiver proferido a decisão, a qual deve limitar-se a decidir sobre a tempestividade do recurso e a cumprir as formalidades legais.
- D.hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, sendo a indicação errônea da autoridade motivo para o não conhecimento do recurso.
- E.hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, devendo ser corrigida de ofício pelo agente público eventual indicação equivocada da autoridade julgadora.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderá-la; se não o fizer, deverá encaminhar o recurso à autoridade superior.
Por que as demais estão erradas: B) Está errada porque a autoridade que proferiu a decisão pode exercer juízo de reconsideração, não sendo obrigada a encaminhar o recurso sem nova análise. C) Está errada porque a atuação da autoridade recorrida não se limita ao exame de tempestividade e formalidades, pois a lei admite a reconsideração da decisão. D) Está errada porque o recurso não é dirigido diretamente à autoridade superior, mas à autoridade que decidiu; além disso, a indicação equivocada não conduz automaticamente ao não conhecimento quando possível a correção. E) Está errada porque, embora o recurso possa acabar sendo apreciado pela autoridade superior, a lei determina que ele seja inicialmente dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
Por que as demais estão erradas: B) Está errada porque a autoridade que proferiu a decisão pode exercer juízo de reconsideração, não sendo obrigada a encaminhar o recurso sem nova análise. C) Está errada porque a atuação da autoridade recorrida não se limita ao exame de tempestividade e formalidades, pois a lei admite a reconsideração da decisão. D) Está errada porque o recurso não é dirigido diretamente à autoridade superior, mas à autoridade que decidiu; além disso, a indicação equivocada não conduz automaticamente ao não conhecimento quando possível a correção. E) Está errada porque, embora o recurso possa acabar sendo apreciado pela autoridade superior, a lei determina que ele seja inicialmente dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
Base legal
Lei n.º 9.784/1999, art. 56, § 1.º: o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.