Enunciado
Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue os itens subsecutivos. A decisão sobre processo administrativo ordinário contra membro do Ministério Público será proferida pelo Conselho Superior.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) está correta porque, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual nº 197/2000), a competência para decidir o processo administrativo ordinário (disciplinar) contra membro da instituição é do Procurador-Geral de Justiça, e não do Conselho Superior.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque o Conselho Superior do Ministério Público possui atribuições predominantemente voltadas à carreira (como promoções e remoções) e à tutela de interesses difusos e coletivos, não sendo o órgão competente para proferir a decisão final em processo administrativo ordinário contra seus membros.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque o Conselho Superior do Ministério Público possui atribuições predominantemente voltadas à carreira (como promoções e remoções) e à tutela de interesses difusos e coletivos, não sendo o órgão competente para proferir a decisão final em processo administrativo ordinário contra seus membros.
Base legal
Artigo 18 e Artigo 243 da Lei Complementar Estadual nº 197/2000 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina)