Enunciado
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) sobre as diretrizes, deveres e procedimentos para a garantia do direito de acesso à informação, assinale a alternativa correta:
Alternativas
- A.O direito de acesso à informação deve ser executado em conformidade com as seguintes diretrizes, dentre outras: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; desenvolvimento do controle social da administração pública e utilizaçã o de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- B.É facultado aos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- C.Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação.
- D.O direito de acesso à informação é a faculdade de obter informação custodiada pelo Poder Público, pelos meios e nos modos em que a informação esteja mantida.
- E.O direito de acesso à informação sobre projetos públicos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos é amplo e irrestrito.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque reproduz fielmente as diretrizes para a execução do direito de acesso à informação previstas no art. 3º, incisos I, IV e V, da Lei nº 12.527/2011 (LAI), destacando a publicidade como regra e o sigilo como exceção.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a divulgação ativa de informações de interesse coletivo é um dever (transparência ativa) dos órgãos públicos, e não uma mera faculdade, conforme o art. 8º, caput, da LAI.
A alternativa C está incorreta porque o art. 10, § 3º, da LAI expressamente veda quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
A alternativa D está incorreta porque o direito de acesso à informação não se limita passivamente aos meios e modos em que a informação está mantida, devendo o Estado promover a utilização de recursos tecnológicos e a desburocratização para facilitar o acesso.
A alternativa E está incorreta porque, nos termos do art. 7º, § 1º, da LAI, o acesso não compreende informações sobre projetos de pesquisa científica ou tecnológica cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a divulgação ativa de informações de interesse coletivo é um dever (transparência ativa) dos órgãos públicos, e não uma mera faculdade, conforme o art. 8º, caput, da LAI.
A alternativa C está incorreta porque o art. 10, § 3º, da LAI expressamente veda quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
A alternativa D está incorreta porque o direito de acesso à informação não se limita passivamente aos meios e modos em que a informação está mantida, devendo o Estado promover a utilização de recursos tecnológicos e a desburocratização para facilitar o acesso.
A alternativa E está incorreta porque, nos termos do art. 7º, § 1º, da LAI, o acesso não compreende informações sobre projetos de pesquisa científica ou tecnológica cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Base legal
Artigos 3º, I, IV e V; 7º, § 1º; 8º, caput; e 10, § 3º, todos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).