Enunciado
Um servidor público federal em São Paulo viajou a serviço para Brasília, para uma inspeção, e cobriu todas as despesas com recursos próprios. Passados exatos 3 anos e 10 meses, o servidor formulou pedido na esfera administrativa de reembolso de despesas e pagamento das diárias de viagem. A decisão final no processo administrativo somente foi proferida 1 (um) ano e 6 (seis) meses após a formalização do pedido, negando o pleito. Diante desse fato, ele pretende ingressar com demanda para cobrar o referido valor. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O prazo prescricional é de 3 (três) anos, que já se tinha consumado quando o servidor formulou o pedido na esfera administrativa.
- B.O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e este foi suspenso pelo pedido administrativo. Com a decisão negativa, volta a correr a prescrição contra o servidor.
- C.O prazo prescricional é de 10 (dez) anos e, a despeito de não haver previsão de suspensão ou interrupção do prazo, este ainda não se consumou em desfavor do servidor.
- D.O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e, portanto, este já transcorreu integralmente, visto que o pedido formulado na esfera administrativa não suspende e nem interrompe a prescrição.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda a prescrição das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública. O prazo prescricional para qualquer direito ou ação contra a União, Estados ou Municípios é de 5 anos, conforme estabelece o Decreto nº 20.910/1932, afastando-se os prazos do Código Civil por força do princípio da especialidade. No caso concreto, o servidor agiu dentro do prazo ao protocolar o pedido administrativo com 3 anos e 10 meses. O ponto crucial é que o requerimento administrativo suspende o curso do prazo prescricional, não sendo computado o período em que o processo esteve pendente de decisão (1 ano e 6 meses). Após a decisão negativa, o prazo volta a correr pelo tempo que restava (1 ano e 2 meses), permitindo o ingresso da demanda judicial.
Base legal
A fundamentação reside no Artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que fixa o prazo quinquenal (5 anos) para dívidas e ações contra a Fazenda Pública. Complementarmente, o Artigo 4º do mesmo Decreto determina que o requerimento administrativo suspende a prescrição, o que significa que o prazo para de fluir no momento do protocolo e só retoma após a decisão final ou notificação do interessado. Diferente da interrupção (onde o prazo zera), na suspensão o prazo é apenas pausado, aproveitando-se o tempo já decorrido.